JONATHAS COSTA PETI O PROVA

ALUNO: JONATHAS DA COSTA COELHO/ DIREITO/ NOITE/ 7º PERÍODO/ FASP ISEC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____-__.

Maria, nacionalidade, inscrito no CPF sob nº ___.___.___.__ e CTPS Nº _____, Série _____, residente e domiciliada na Rua ___________________, nº__, bairro___, na cidade de ___________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador que junta instrumento de procuração, propor a presente ação.
RECLAMTÓRIA TRABLHISTA EM DESFAVOR
Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sobnº ___________, com sede na Rua_______, nº_______, na cidade de ________, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. A reclamante foi contratada, conforme registro na CTPS, em 01/10/2008, para trabalhar como frentista no Posto Régis e Irmãos, em João Pessoa-PB, percebendo mensalmente o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalente ao piso da categoria, sem receber o adicional de periculosidade, legalmente previsto.

Os frentistas de posto de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade de 30%, conforme o que determina a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Além disso, a Lei nº 8213/91, que rege as normas previdenciárias, garante o direito à aposentadoria especial. Sendo assim, o frentista/lubrificador/lavador, por estar exposto aos agentes químicos agressivos à saúde, deverá obrigatoriamente aposentar-se após 25 anos de serviços como frentistas, independente da idade com 100% do salário benefício de contribuição especial.

2. Salientou a empregada que laborava de segunda a sexta-feira, das 22 h 00 min às 7 h 00 min, com uma hora de intervalo intrajornada e não recebia adicional noturno.

A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Considera-se noturno, nas atividades