Art 1 790 Ii

ainda a outra pergunta: o crime aconteceu no Brasil e no exterior (crime a distância) ou ocorreu apenas no Brasil, mas em diferentes localidades (crimes plurilocais)? Examinaremos neste tópico a primeira hipótese (crimes a distância) que é tratada no art. 6° do Código Penal (CP): “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Percebe-se, portanto, que para se determinar a…

interpretação das legislações estadual, federal e constitucional (tanto de direito material como processual) no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, bem como resguardar a aplicabilidade de tais instrumentos normativos, na redação original do art. 896 da CLT, o recurso de revista era chamado de recurso extraordinário, o que foi alterado a partir da Lei nº 861, de 13.10.1949. O Recurso de Revista é último recurso na justiça do trabalho, para impugnação de decisões proferidas em…

Trabalhista - Rescisão contratual - Abandono de emprego 20 de Setembro de 2007 Trabalhista - Rescisão contratual - Abandono de emprego Sumário • 1. Faltas - Justa causa - Configuração • 2. Abandono de emprego - Elementos • • • • • • • • • • • • • ............................................................................ caracterizadores 3. Empresa - Notificação - Formas • 3.1 Notificação por edital • 3.2 Retorno ao serviço - Situações específicas Conseqüências

Quando da finalização do serviço contratado, em 15/10/2009 o autor requerendo seus direitos entrou em contato com a empresa através da Sra. Roberta (gerente), Sr. Medeiros (gerente geral) e Sr. Izac (supervisor), contudo não obteve êxito. II - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Conforme descrito supra o autor foi contratado, para prestar serviço de pedreiro na Sede da reclamada, com jornada de trabalho de 7:00 as 18:00hs, percebendo como remuneração a importância de R$776,00 (setecentos e

Bloco i, Casa 04, Brasília-DF, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF – UPF do Juizado Especial Cível de Brasília, infra-assinados (doc 1), por ser juridicamente pobre, nos termos da Lei nº 1.060/50 (doc 2), respeitosamente, com fulcro no art. 1.277 do Código Civil e 461 § 5º do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA (sob pena de multa) em desfavor do xxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

DIREITO PROCESSUAL DOTRABALHO PROFESSORA: NIDIA CALDAS E-MAIL: NIDIACALDAS@HOTMAIL.COM PLANO DE ENSINO Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 2.1. Autodefesa, autocomposição e heterocomposição 2.2. Comissões de conciliação prévia Unidade 3 – DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA 3.1. O Poder Judiciário 3.2. Organização, composição e…

REQUERIMENTO PRELIMINAR Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de que, até a presente data, não foi instituída Comissão de…

trabalho na CTPS do Reclamante, bem como o Reclamado arcar com os ônus decorrentes, tais como recolhimento das contribuições previdenciárias, fundiárias e demais consectários, devendo ser observadas as diferenças salariais postuladas na presente ação. II – DO SALÁRIO E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Durante todo o período correspondente ao contrato de trabalho, o Reclamante recebia como salário o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia, totalizando em média R$ 500,00 (quinhentos…

sob o n.º 33.638.461/0001-43, com sede na Rua 100, nº 75, Setor Sul, em Goiânia, Goiás, por sua presidente Rosangela Ramos de Alencar, brasileira, solteira, servidora pública estadual, residente e domiciliada na Avenida C-198, Qd. 486, Lt. 09, Sobrado II, Jardim América, Goiânia, Goiás, por meio de seus procuradores: Rúbia Bites Silva, inscrita na OAB/GO 23.730, Arthur Coimbra Alves Cavalcanti Calixto, inscrito na OAB/GO 33.508; ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS…

1.555.666 SSI-SC, residente e domiciliado na Rua Bomba Branca nº 35, Bairro Canoas, Município de Rio do Sul – SC, CEP 89160-000, vem, respeitosamente por intermédio de seu procurador signatário (Doc. 01), com fulcro no art. 840 §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e art. 282 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO em face: Tico Tico Confecções Ltda., empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-01, situada na Rua Dom