CCJ0017 WL D AMMA 14 Testamenteiro

Programático desta aula 1. Testamenteiro. 2. Introdução ao Inventário. 3. Inventário Judicial e Administrativo. 4. Arrolamento. 5. Colações. 6. Sonegados. 7. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI TESTAMENTEIRO Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade. Art. 1.986. Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado o cargo, poderá cada qual exercê-lo, em falta dos outros; mas todos ficam solidariamente obrigados a dar conta dos bens que lhes forem confiados, salvo se cada um tiver, pelo testamento, funções distintas, e a elas se limitar. Tema da Apresentação 22 de julho de 2014 3 DIREITO CIVIL VI São atribuições do testamenteiro (vide também art. 1.127, CPC): 1- Dar cumprimento às disposições testamentárias, observados prazos e condições estabelecidos pelo testador. 2- Apresentar em juízo o testamento para serem cumpridas as formalidades de abertura e publicação, registro e ordem de cumprimento. Quando necessário, participar da ouvida das testemunhas (arts. 1.130 e 1.131, CPC). 3- No prazo de 180 dias contados da aceitação da testamentaria (arts. 1.980 e 1.983, CC e art. 1.135, CPC) dar execução às disposições testamentárias, se outro prazo ou condição não tiver sido imposta pelo testador. 4- Prestar contas do que recebeu e despendeu. 5- Requerer o inventário (art. 1.978, CC) e, havendo determinação do juiz, levá-lo a registro (art.…

Direitos das Sucessões 1. Conceito: é o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a transmissão de um patrimônio de uma pessoa que faleceu aos seus herdeiros. Num sentido amplo, a palavra sucessão significa o ato pelo qual uma pessoa toma o lugar de outra, investindo-se a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam, Entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou legado, por morte de…

RESUMO DIREITO DAS SUCESSÕES SUCESSÃO DOS COLATERAIS A ausência de herdeiros necessários e de cônjuge sobrevivente chama à sucessão os colaterais até 4º.grau. Na ordem civil brasileira são colaterais: a) Irmãos (2º. Grau) b) Tio (3º. Grau) c) Sobrinhos (3º. Grau) d) Primos (4º. Grau) e) Tio-avô (4º. Grau) f) Sobrinho-neto (4º. Grau). Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos. Assim, se há irmãos concorrendo com tios, estes são afastados por aqueles. Na classe dos…

1. (OABMG-Mar/2001) Assinale a alternativa incorreta: a) O substabelecimento, mediante instrumento particular, de mandato outorgado por instrumento público, é válido para a prática de qualquer ato, desde que contenha o reconhecimento da firma do signatário; b) O depositário que servir-se da coisa depositada, sem licença expressa do depositante, responderá por perdas e danos; c) O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa…

1 Seguro- obrigação da seguradora 10. Obrigações do Segurado Conforme a ideologia de Arnaldo Rizzardo[41], no atual Código Civil não são mais discriminadas as obrigações do segurado, então se deve estudar as mais importantes para o contrato. Deve-se ressaltar que a obrigação do segurado é certa, ele deve pagar para ter direito a receber uma indenização caso aconteça um evento danoso futuro. Segundo Gonçalves, “A principal obrigação do segurado é pagar o prêmio estipulado no contrato.…

INFLUÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO NO DIREITO CIVIL 1. Características Estado Liberal: início na Revolução Francesa Constitucionalismo: A Constituição é sinônimo de código administrativo para limitar o poder dos administradores do estado. Estado Social: controles estatais. A ideia é que o estado regule a economia. 2. Direito Civil X Constituição Publicização do direito civil (não é tornar o direito civil parte do direito público) é simplesmente aproximar o direito civil nos valores…

1. CONCEITO Tão antigo quanto o próprio ser humano é o conceito de contrato, que nasceu quando as pessoas começaram a se relacionar e viver em sociedade. A própria palavra sociedade trás uma ideia de contrato, que a junção de pessoas com alguma finalidade especifica. A respeito do conceito de contrato de inicio nota-se que é um ato jurídico bilateral, cujo possui no mínimo duas manifestações de vontade, cujo objetivo é a criação a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e…

pode-se conceituá-lo como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. OBS: 1) Contrato x convenção x pacto – o direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero do qual o contrato e o pacto eram espécies. Hoje, no entanto, tais expressões são empregadas como sinônimas, malgrado a praxe de se designar os contratos acessórios de pactos (ex.: pacto comissório, pacto antenupcial, etc.). 2) Autocontrato ou contrato consigo…

JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTEGERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. o Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. o Art.…

Código Civil 1 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTEGERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 São…