Art 1 790 Ii

PLANO DE AULA: 01 ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição…

Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1° e 852-A e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e 282, do Código de Processo Civil –CPC propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (Rito Sumaríssimo) em face de XXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 111/000, estabelecida em QR 11 Samambaia – DF, representada por seu administrador..., pelos motivos que passa a expor: Da Justiça Gratuita Nos termos do art. 14,§ 1°, da Lei 5.584/70, das Leis…

ambiente de tal qualidade que lhe permita levar um vida digna de gozar do bem-estar". A exigência de prestação de serviços em jornada exaustiva pode levar ao reconhecimento de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal, fato que exige pronta resposta do Estado. O empregador impõe ao trabalhador um ônus excessivo ao permitir a prestação de serviços por aproximadamente dezoito horas diárias, de segunda-feira a domingo, exigir ou…

na Rua ....... nº ......, .......... – Bairro .........., nesta cidade de .............. – ..........., CEP ................., por seus advogados que esta subscrevem (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ........................., brasileiro, casado, comerciante, ..... ............, inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado à Rua .........., nº…

própria Constituição, no rol do art. 5° como direito e garantia individual pétrea, além da norma infraconstitucional. Assim, o art. 5°, LXIX, da Constituição de 1988 prevê que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. E o art. 1° da Lei n° 1.533 de…

444.555.66689,nascido em 17/02/1987, filho de Ana Maria Lins e José Antônio Lins , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na rua joao kniss , nº 149 , bairro centro , Ituporanga, sc, CEP.: 88400-000, onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário Em face da Seguradora Luz Divina S.A. é inscrita no CNPJ sob o n.º 11.345.777/000144, com sede na Rua da Felicidade, n.º 2, Bairro…

na Súmula nº 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido diverso do que foi postulado, ante a expressa autorização do art. 496, da CLT. GABARITO 1ª QUESTÃO OBJETIVA: ?B?. Art. 768, CLT …

fundamento no art. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa Construtora Triunfo S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 77.955.532/0001-07, com sede no Edifício Paranoá 2º andar sala 231, Centro, Taguatinga – DF, CEP 72.010-120, telefone: (61) 3563-1150, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, bem como, do art. 4º…

pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.o ________________ sito na Rua ______________________________, pelos motivos de fato e de direito que nesse momento passa a aduzir: 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Declara a autora a impossibilidade de cumprimento ao estabelecido na Lei 9.958/00, art. 625/D, por primeiro desconhecer a existência de Comissão de Conciliação Prévia de sua categoria profissional. Ademais, é manifesta a inconstitucionalidade da referida Lei, vez…

Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. II- DOS FATOS O Autor foi admitido pela empresa Ré na data de 05/07/2011 e dispensado na data de 27/10/2013, sem justa causa, recebendo, no entanto, todas suas…