Art 1 790 Ii

3ª Turma) GMALB/ss/scm/AB RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com…

já qualificado nos autos citados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas procuradoras, apresentar DEFESA PREVIA Segundo a narrativa contida na peça, o Réu foi preso em flagrante pela pretensa prática do delito do art. 157, agravado do CPP. Sustenta a defesa, que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não seria fundamento hábil para manter o Acusado encarcerado preventivamente. O Réu destacara que a…

Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ Departamento de Ciências Jurídicas Disciplina: Direito Constitucional II Professora: Iranice Pereira da Silva Turma: L Período: 4º Turno: Manhã DIREITOS SOCIAIS Alanna Kássia de Araújo Leite João Pessoa 2013.2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................... 3 2. CONCEITO.................................................................

expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora encontra-se desempregada, sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do artigo 790, §3º da CLT e art. 2º, Parágrafo único c/c art. 3º, da Lei n. 1060/50 a Autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita e é o que, consoante à declaração juntada a presente, requer. II – DOS FATOS Em 09/04/2014 entre o horário de 07h55 e 8h10 a Autora como de costume saiu de sua residência para trabalhar, cujo percurso passa…

Advogada, inscrita na OAB/estado n.º (xxx), com escritório profissional a Rua (xxx), n.º (xxx), na cidade – estado, CEP (xxx), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840, § 1.º da CLT c/c 282, CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de ANÚNCIOS Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com sede a Rua (xxx), n.º (xxx), na cidade do Rio de Janeiro – RJ, CEP (xxx), diante…

Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da assistência judiciaria gratuita, conforme art. 14 da Lei 1.060/50 e nos termos do art. 790, §3º da CLT. DA RELAÇÃO DE EMPREGO O Reclamante foi admitido pela reclamada em 04/10/2003, na função de Operador de Máquina, recebendo a remuneração de R$3.000,00 (três mil reais). Durante o período do…

no shopping/supermercado enquanto fazemos compras; igualmente o carro adquirido a prazo mediante alienação fiduciária em garantia (assunto de Civil 5). Não confundam o contrato de depósito com o depósito de Direito Público, que vocês vão estudar em Processo Civil (art. 148, CPC). Objeto: apenas móveis, não há depósito de imóveis ou de móveis fungíveis/consumíveis. Depósito de dinheiro em banco é contrato bancário mais próximo do mútuo (645). A…

5814492 – PC/PA e no CPF (MF) sob o nº 535.517.612-72, residente e domiciliado na Rua Lauro Sodré, 1109, Bairro Milagre, Castanhal-PA, por seu advogado e procurador infra-assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório (Doc. 1 - em anexo), propor a presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA-RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO em face de AECON CONSTRUTORA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 14.817.356/0001.27, com estabelecimento à…

filhos da reclamada. II – FÉRIAS VENCIDAS + 1/3 / PROPORCIONAIS +1/3 Os artigos 130 e 142 da CLT asseguram as reclamantes o direito de férias equivalente há 30 dias para cada 12 meses de trabalhado e 1/12 para cada mês de labor, caso não tenha completando o período aquisitivo. Tanto às férias integrais como as proporcionais deverão ser acrescidas de um terço (artigo 7º, XVII, da CF). No presente caso, os contratos apresentam as seguintes falhas, no que tange a férias + 1/3:…

família, nos termos do artigo 2º , parágrafo único da Lei 10160/50 c/c 790, § 3º da CLT. II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça. III – DOS FATOS 1. Leonídia Santos prestou serviços domésticos para a Sra. Ana…