Reclamação Trabalhista - Rescisão indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CASTANHAL-PA

REIDER NONATO CAMPOS OLIVEIRA, brasileiro nato, solteiro, auxiliar de pedreiro, inscrito no RG sob o nº 5814492 – PC/PA e no CPF (MF) sob o nº 535.517.612-72, residente e domiciliado na Rua Lauro Sodré, 1109, Bairro Milagre, Castanhal-PA, por seu advogado e procurador infra-assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório (Doc. 1 - em anexo), propor a presente,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA-RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO em face de AECON CONSTRUTORA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 14.817.356/0001.27, com estabelecimento à Trav. Duque de Caxias , n° 52, Bairro Centro, Santa Luzia -PA, CEP 68644-000 pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
REQUERIMENTOS PRELIMINARES

I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente o reclamante vem respeitosamente a este MM. Juízo, requerer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT e art. 3° da Lei n° 1.060/50, haja vista não poder demandar contra a reclamada sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.
DO MÉRITO

I – DO CONTRATO DE TRABALHO/VINCULO EMPREGATÍCIO Em um primeiro momento cumpre ressaltar que a irmã do reclamante, a Sra. ALEYLANY GLEICE CAMPOS DE OLIVEIRA, contratou a reclamada para execução de uma construção de 1 (uma) sala comercial e 3 (três) “ Kitnets” para fins residenciais, conforme especificado na clausula 1° do contrato de empreitada em anexo. Destarte, importante dizer que a reclamada contratou o reclamante, irmão da dona da obra, como auxiliar de pedreiro para a execução de tal serviço. O reclamante foi contratado em 02/07/2013, na função de auxiliar de pedreiro, com remuneração de R$ 800,00(oitocentos reais), com jornada de trabalho de 8h às 12h e de 13h às 17h de segunda à sexta, e aos sábados de