Art 1 790 Ii

que nas futuras intimações/publicações e notificações figurem o nome da subscritora da presente peça de resistência – ANDREA DE SOUZA MATTOS – OAB/RJ 154.145, independentemente de quem a subscreva, enquanto não formulado pedido modificativo. II – DA EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA/EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inicialmente, insta salientar que, não obstante a alegação do autor quanto à inconstitucionalidade da passagem obrigatória pela Comissão de Conciliação Prévia, o C.…

fulcro no art. 840, § 1º da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXX, endereço XXXXXX, e XXXXXX, endereço XXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: PRELIMINARES Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c…

Sobrenome do Orientador Porto Velho 2014 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 5 6 OBJETIVOS 5 6.1 OBJETIVO GERAL 5 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 5 8 METODOLOGIA 7 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 7 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 7 9 CRONOGRAMA 8 10 REFERÊNCIAS 8 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Pensão por Morte…

Lei nº 5.584/70, das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83 e do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no artigo 3º da Lei 1060/50, porquanto o reclamante faz jus a justiça gratuita. II - MÉRITO II.1) DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi…

Damazio Batista, 434, cep 26515-126, Nilópolis - RJ, por seu advogado digitalmente assinado, com endereço profissional, para fins do art. 39, I, CPC, sito à Rua Firmino Gameleira, 80, casa 101, CEP 21021-450, Olaria – RJ, vem, respeitosamente, perante V. Exª., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Email: pauloviniciusadvogado@yahoo.com.br | tel: 21 9643 7 8077 1 Paulo Vinícius S. Gomes Advogado COOLMEDIC MEDICINA E HOSPITALIZAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790,§3º da CLT, da lei 1.060/50 a Reclamante informa que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não tendo como arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual requer a concessão da Justiça gratuita. II – DOS FATOS A reclamante foi contratada em 01/10/2009, para exercer a função de frentista (operando bomba…

domiciliado na Rua Rui Pinto Bandeira, nº 410, Jardim Camburí, Vitória/ES, CEP: 29.090-130 (Doc. 01), por seus advogados, infra-assinados, ambos com escritório na José Martins Moreira Rato, nº 1198, sala 102, Bairro de Fátima, Serra/ES, CEP. 29160-790, (Doc. 02) vem apresentar CONTESTAÇÃO à ação de cobrança proposta por UNIÃO DE PROFESSORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA ASSISTÊNCIA…

Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o artigo 114, VI da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou a competência da Justiça do Trabalho incluindo as ações de indenização por danos morais oriundas da relação de trabalho. II – MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 02/06/2010, para exercer a função de motorista, a remuneração percebida era de R$ 2.319,53(dois mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e três…

contratação) para a função de AGENTE DE LIMPEZA, a fim de desempenhar sua atividade no Hospital Nilton Lins, sendo seu pagamento realizado todo 5 dia útil do mês, com assinatura da CTPS. A Reclamante trabalhava no sistema de 1 dia por 1 dia, das 07:00 as 19h, com 1 hora de almoço. A Reclamante, mensalmente, era descontada no percentual de 5% de sua remuneração a título de refeição e 8% a título de INSS, conforme cópia de contracheques acostados aos autos. Ademais, além dos 5%…

DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante é pobre na forma da lei, perfaz os requisitos da gratuidade processual prevista no §3º do art. 790 da CLT, art. 14, §1º da lei nº: 5.584/70, das leis 1.060/50 e 7.115/83, uma vez que não pode litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS 1. O Reclamante foi admitido no dia 02/01/2011 e DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA aos 02/01/2013, tendo sido contratado para exercer a…