RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TERMO JURISDICIONAL DE XXXXXXX

NOME COMPLETO, brasileira, solteira, nascida em 08.08.1970, portadora do RG XXXXXX, CPF XXXXXXX, filha de XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXX, mediante seu Advogado adiante assinado, mandato em anexo, que receberá intimações e notificações, no endereço profissional, localizado na XXXXXXXX, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º da CLT, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de XXXXXX, endereço XXXXXX, e XXXXXX, endereço XXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

PRELIMINARES
Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

I – FATOS

CONTRATO DE TRABALHO
A reclamante, foi admitida na empresa reclamada na data de 01.04.2013,não tendo sua CTPS devidamente anotada, na função de cozinheira, preparando diariamente 50 marmitas, onde recebia como salário, a importância de R$ 640,00 mensais (doc.1), mais R$ 150,00 em cesta básica (doc.2), considerado salário in natura, vide art. 458.,caput, da CLT.

JORNADA DE TRABALHO
Durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamante cumpriu a jornada diária de 04h30 min às 20h30 min, não sendo computado a fim de cálculos salariais, o período considerado noturno, este entre 04h30min e 05h00min, vide Art. 73 §2º da CLT. A habitualidade do adicional noturno, como no caso descrito, integra o salário para todos os efeitos.
Durante a jornada diária laborada, a reclamante, não usufruiu dos intervalos intrajornada devidos, prescritos como obrigatórios, em casos em que a jornada exceda de 6 (seis) horas, sendo então devidos, com um acréscimo mínimo, de 50% Art. 71 §4º da CLT. Ou no caso em particular,