Contesta o A o de Cobran a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROCESSO Nº 0041742-80.2013.8.08.0024

XXXXXXXXXXXXXXXX, solteiro, técnico em manutenção, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Rui Pinto Bandeira, nº 410, Jardim Camburí, Vitória/ES, CEP: 29.090-130 (Doc. 01), por seus advogados, infra-assinados, ambos com escritório na José Martins Moreira Rato, nº 1198, sala 102, Bairro de Fátima, Serra/ES, CEP. 29160-790, (Doc. 02) vem apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de cobrança proposta por UNIÃO DE PROFESSORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

AB INITIO: Requer que sejam deferidos os benefícios da “Justiça Gratuita”, e declara, sob as penas da lei, que não possuem recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio e da família, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86.

DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA
A Requerente alega ser credora de mensalidades escolares não adimplidas pela parte ré.
Dessa forma, em síntese, pleiteia judicialmente a cobrança das mensalidades escolares dos meses de Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, todas do ano de 2013, atualizado com índice de 1% a.m. e multa de 2% (dois por cento), e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), perfazendo total de R$ 4.369,80 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reias e oitenta centavos).
Além disso, pleiteia outros honorários advocatícios além dos já expostos anteriormente.
Contudo, não merecem serem acolhidas as alegações, pois ausentes os motivos fáticos e jurídicos que autorizem o reconhecimento da procedência desse pedido, estando totalmente divorciada dos preceitos legais, senão vejamos:

DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Dispõe o artigo 301, X,

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