Art 1 790 Ii

conforme procuração pública em anexo, com endereço profissional situado na Rua xxx, nº x, Bairro x, nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, inciso I do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 1º do art. 840 da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de: 1) xxx, com sede na xxx, representada por xxx, brasileiro, estado civil, CPF e RG desconhecidos, residente e domiciliado na Rua/Av xxx 2)…

no CNPJ sob o nº 0338071100051 com sede na Rua Leonardo Malcher, n 7070, na cidade de Manaus/AM, CEP. 210, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procuração, pelos fatos e fundamento a seguir: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. REINTREGRAÇÃO O Reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 10 de outubro de 2012, para exercer a função de Assistente de Estoque, na cota de deficiente físico, na cidade de Manaus. Na data de 02 de julho de 2014, o…

e Julgamento. Ressalte-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas (art. 789, § 1º CLT) e o depósito recursal efetuado (art. 899 § 1º CLT) pelo fato de empresas públicas e sociedade de economia mista não nas exceções previstas no art. 790-A, incisos e § único, bem como no DL 779/69. Requer-se, finalmente, a notificação da parte contrária para apresentação das contrarrazões de acordo com o art. 900, CLT. Nestes Termos, Pede Deferimento, Local, data Advogado OAB/UF nº

1.Origem do Seguro 1.1 No Brasil A história do seguro inicia muito cedo, em 1808, com a abertura dos portos por D. João VI. A primeira empresa de seguros que existiu no país foi a Companhia de Seguros Boa – Fé, centro de navegação da época. Até o ano de 1822 somente era desenvolvido o seguro marítimo e, com menos de 30 anos depois foi promulgado o Código Comercial, o qual regulamentou operações de seguros marítimos e proibiu o seguro sobre a vida de pessoas livres (o seguro de vida).

desta, onde recebem intimações, vem à digna presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 901 e segs., do CPC, propor a presente AÇÃO DE DEPÓSITO em face de CACILDA RODRIGUES SILVESTRE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº 450.894.001-30, residente e domiciliada nesta Capital, Av. Goiás, s/nº, Quadra 67, Lote 22, Setor Urias Magalhães, pelo que expõe e requer o quanto segue: 1. OS FATOS. 1.1 O Autor financiou, através da Cédula de Crédito…

razões de fato e de direito que passa a expor. ok I. MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido no dia 1º de outubro de 2010 para exercer a função de frentista, percebendo o salário de R$ 1.000,00, o que aconteceu até o dia 26 de fevereiro de 2013, quando foi dispensado sem justo motivo. 2. DO ADICIONAL NOTURNO A jornada do Reclamante iniciava às 22 horas e encerrava às 7 horas do dia seguinte. O art. 7º, IX da CF assegura aos trabalhadores uma…

a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face do BANCO ARCO VERDE S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 01.001.010/0001-01, com sede na Rua dos Ingleses, n.º 05, Renascença II, São Luís- MA, CEP: 65075-800. 1. DOS FATOS Em 01.08.2000, o reclamante foi admitido pela empresa reclamada para a função de Escrituário, com o salário mensal de R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais). Decorridos seis meses de sua admissão, o…

Seguro 1. Conceito Contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal…

subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 852-A e seguintes da CLT, c/c art. 282 do Código de Processo Civil, apresentar, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Sumaríssimo) Em face da LUNAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA-ME, CNPJ: 07.651616/0001-71, situada na CRS W3 514, Bloco A, entrada 09, Sala 106, Brasília/DF, CEP: 70.380-515, telefone: 3346-5149, e SUPERMERCADO VIDÃO LTDA, CNPJ: 02.878.697/0001-23, situada no Condomínio Jardim Europa II, Quadra 03, Cl 04, 05, Grande Colorado,…

Judiciário, no Estado-Juiz, provocando-o, mediante a propositura de uma ação. O Estado, uma vez provocado, usará de um instrumento para aplicar o direito. Este instrumento chama-se processo. 1. Princípios Devido processo legal – apontado como o princípio dos princípios, vem consagrado na 1 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br Constituição Federal (artigos 5º e 93), impondo a observância do conjunto das…