Reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PLANALTINA/DF

MEG MELILO, brasileira, solteira, portadora do RG no. 2.391.851 SSP/DF, CPF: 019.219.131-42, PIS 13332792279, residente e domiciliada na quadra 01, conjunto 1E, casa 19, Jardim Roriz, Planaltina/DF, CEP: 733300-105, telefone: 9776-9624, vem por intermédio do advogado que a esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 852-A e seguintes da CLT, c/c art. 282 do Código de Processo Civil, apresentar,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(Rito Sumaríssimo)
Em face da LUNAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA-ME, CNPJ: 07.651616/0001-71, situada na CRS W3 514, Bloco A, entrada 09, Sala 106, Brasília/DF, CEP: 70.380-515, telefone: 3346-5149, e SUPERMERCADO VIDÃO LTDA, CNPJ: 02.878.697/0001-23, situada no Condomínio Jardim Europa II, Quadra 03, Cl 04, 05, Grande Colorado, CEP: 73105-903, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – TÓPICOS INICIAIS
I.I – PUBLICAÇÕES
Com o objetivo de viabilizar o acompanhamento das inúmeras ações ajuizadas por este Núcleo de Prática Jurídica do UDF, faz-se necessário que as intimações, publicações e anotações na capa dos autos sejam realizadas exclusivamente em nome de Frederico Teixeira Barbosa, OAB-DF n. 12.954, conforme disposto na Súmula 427 do TST.

I.II – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A Reclamante não buscou a análise da Comissão de Conciliação Prévia, baseado na ADIN 2139 e 2160, ambas do STF, por entender ser direito seu, postular direto no judiciário, sendo facultada a submissão da presente demanda. Além disso, a imposição implica em ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88.

I.III – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA
A Reclamante busca a justiça gratuita, conforme previsto nas Leis 1050/60 e 7115/83, e art. 790 da CLT, por não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais e advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II – DOS FATOS E DO DIREITO
II.I – ADMISSÃO/FUNÇÃO/DISPENSA
A Reclamante começou a laborar