Art 1 790 Ii

mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) , trabalhando de segunda à sexta feira, das 08hs: 00min às 18hs: 00min. II-DOS FATOS E FUNDAMENTOS I- DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante foi contratado em 07/10/2010, dispensado em 20/04/2013, com aviso prévio trabalhado até o dia 25/05/2013. Contudo, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 1º, da Lei 12.506/2011, a cada ano trabalhado, faz jus o obreiro ao acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na…

devidamente qualificado nos autos RTOrd 0000111-11.2012.5.12.004, através de seu causídico, ut, instrumento procuratório já incluso, vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar oportuno tempore: Tréplica a Embargos e Declaração. 1 Inicialmente cabe citar que ao teor do que confessa a própria ré não foi juntado o documento de recebimento de ticket referente ao reclamante, as folhas de pagamento juntadas aos autos referente a abril/2010 e meses subsequentes.…

Solteira, Balconista, RG sob nº , CPF sob nº , Residente a Rua .... n.º ..., Bairro de Casa Amarela, na Cidade de Recife/PE, CEP Nº ...., vem, mui respeitosamente, por sua Advogada ao final firmada com Procuração em anexo (doc. 1) , à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 852-A e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da... , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede a ... , nº ... – bairro ... – cidade: ..../PE -…

Trabalho de Conclusão de módulo – Modulo II Direito do Trabalho Tema do trabalho – Dano Moral no Direito do Trabalho Aluno(a) Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha Introdução Confesso que até bem pouco tempo, sempre via o Dano Moral na Justiça do Trabalho como uma utopia muito bonita na teoria, mas que na prática, nunca tinha efetivamente ocorrido comigo, como naqueles casos em que todas as eleições aparecem pesquisas realizadas por um importante “Instituto Brasileiro de…

EXTRINSECOS (OBJETIVOS) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – advogado com procuração TEMPESTIVIDADE – prazo 8 dias PREPARO CUSTAS- pagas por GRU – incidirá a base de 2% -pagas pelo vencido de acordo com o artigo 3º da IN TST n. 27/2005 Isenção prevista no artigo 790- A da CLT DEPÓSITO RECURSAL- pagas por GFIP Obrigatório somente pelo empregador, para garantir o juízo. Em caso de condenação inferior ao teto, o Recorrente deverá depositar somente o valor da condenação. Se for condenado em…

070-000, com fundamento no parag. 1° do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, e nos incisos III, V, VI e VII do art. 282 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidos: DA PRIORIDADE NO TRAMITE DA AÇÃO A Reclamante possui mais de 65 anos de idade, assim, é beneficiária da prioridade no andamento processual, com base no art. 71 da Lei 10741/03. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na forma do artigo 4º da Lei 1060/50 c/c art. 790 §3º da CLT, a…

Estágio Supervisionado II (EMA II) Profª.: Fernanda Leite Mendes Espírito Santo Alunos: Bruno Velloso (0920421), Danielle Rocha (0913151), Diego Ribeiro (0913281), Fernanda Meireles (0921897) e Thaise Charles (0820319). Turma: 2HX. Petição Inicial – Reclamação Trabalhista EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ PATRICIA S. DANIELS, brasileira, casada, atendente, titular da CTPS nº 4000, série 123, inscrita no PIS sob o nº…

maior. Assim, toda a sociedade deve contribuir para a Previdência social, visando garantir uma qualidade de vida melhor aos que necessitarem, nos termos da lei. A Pensão por Morte é benefício previdenciário devido ao rol de dependentes previsto no art. 16 da Lei 8.213/91. Os indivíduos elencados pelos incisos do aludido artigo detém a qualidade de dependência presumida, ou seja, não necessitam comprovar que de fato dependem do segurado falecido. (somente os de primeira classe –…

ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83, art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº. 5.584/70. Faz jus o Reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto requer a concessão dos benefícios previstos no art. 3º da Lei 1060/50. II. DO MÉRITO 1 CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pelo primeiro Reclamado em 05/01/2013, para exercer a…

Decreto nº 49.845 de 17 de Julho de 1968 - D.O.E 18.06.1968 Rua: Java,425 - Jd. do Mar - São Bernardo do Campo - SP - Tel: 4123-0222 Trabalho de Direito Penal sobre o art. 8º do Código Penal Prof. Tailson Pires Costa Raphael de Oliveira Chen RA 15376 Gustavo Bezerra Turma Especial – 2º H São Paulo 2012 Art. 8º - Pena Cumprida no Estrangeiro Fernando Capez reitera que a execução de uma sentença é ato de soberania, o que implica a necessário homologação do Estado no…