Art 1 790 Ii

não possui ele condições para arcar com com as despesas processuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual requer lhe seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, com base no art. 790, § 3° da CLT, bem como, art. 14 da Lei 5584/70. DOS FATOS E DO DIREITO DO PERÍODO LABORADO O Reclamante foi admitido em 20/12/2006, para exercer a função de analista de sistemas na empresa Reclamada e dispensado sem justa causa em…

causídico inscrito na Ordem dos Advogados do .., sob o nº ....., com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra ...... LTDA, pessoa jurídica de direito…

devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por meio de seus procuradores, vem na presença de Vossa Excelência, inconformado data venia com o teor e conteúdo do venerando acórdão proferido, interpor, tempestivamente, com base no artigo 895, II da Consolidação LT e no Art. 224 c/c 225, V do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o presente RECURSO ORDINÁRIO ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos das razões em anexo as quais requer a juntada.…

Soluções Empresariais LTDA e Metalúrgica Cristina Ltda Processo nº: 644.44.2001.5.03.0015 O recorrente já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com fulcro nos artigos 893, II e 895, I, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, estando presentes os requisitos legais, tais como legitimidade, capacidade da parte, interesse de agir e tempestividade. Deste modo, requer o recebimento do presente recurso e posterior…

os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, nos termos dos Arts. 2º, § único e 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual requer o benefício da justiça gratuita, conforme Art. 9º e 11 do aludido Diploma legal, bem como pelo Art. 1º da Lei 7.115/83 e do Art. 790 § 3º da CLT, em consonância com a determinação do art. 5º, LXXIV, da Lex Mater. Por demais, nos termos do Art. 5º, § 4º da Lei 1.060/50, indicam para a defesa da presente causa os Advogados que…

PRIMEIRA LISTA DE EXERCÍCIOS PROCESSO DO TRABALHO I 1)Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta. * a) Os benefícios da justiça gratuita só podem…

casado, analista administrativo, portador da Carteira de identidade nº SSP/, inscrito no, CPF sob o nº, CTPS nº, Série nº, PIS nº 1, nascido em, natural, residente e domiciliado no endereço completo, CEP, telefones, data de nascimento, por intermédio do advogado infra-assinado, procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1°, da CLT e 282 do código de Processo Civil, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Sob o Rito Ordinário)…

Prática Trabalhista (Descomplicada) Elaboração de Petição com fundamentação (anexo) Arimatéa Fonseca Orientador do NPJ / UCB – Taguatinga/DF (mar/2010) 1 Explicações do orientador Colegas, não fiquem nervosos como nosso colega aí em baixo, o Kiko. Realmente, dá pra ficarmos com um pouquinho de dúvida no início, até porque teoria é uma coisa e prática é outra bem diferente. A técnica apresentada neste trabalho é uma Prática Trabalhista através do MÉTODO DE ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO e

(MG) Órgão Publicador DOE N° Acórdão 00597-2008-008-03-00-2 Data de Publicação 30/09/2008 Data de Julgamento 30/09/2008 Relator Emerson José Alves Lage Vistos os autos, relatados e discutidos os presentes recursos ordinários, decide-se: 1- RELATÓRIO O MM. Juiz Eduardo Aurélio P. Ferri, na titularidade da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de fls. 40/42, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação…

perante Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “a” da CLT, AGRAVO DE PETIÇÃO ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, pelas razões de fato e de direito que seguem em apartado. Após o processamento do presente Agravo de Petição e a regular intimação da parte contrária, espera a remessa dos autos ao juízo ad quem. Ressalta-se que as custas são dispensadas na forma do Art. 790-A da CLT, por ser o Agravante Fazenda Pública Municipal. A…