Recclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE

AUTOS Nº 0010334-45.2014.5.14.0404

xxx, brasileiro, casado, portador do RG sob o nº xxx-SSP/AC e inscrito no CPF/MF nº xxx, residente e domiciliado na Rua V, quadra 42, casa 46, nº 29, bairro Calafate, Rio Branco, Acre, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço constante no rodapé, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário

em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua xxx bairro xxx, CEP: xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o artigo 114, VI da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou a competência da Justiça do Trabalho incluindo as ações de indenização por danos morais oriundas da relação de trabalho. II – MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 02/06/2010, para exercer a função de motorista, a remuneração percebida era de R$ 2.319,53(dois mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) até a data 24/02/2014, quando foi dispensada por justa causa pela Reclamada.

Diante do exposto fica desde já impugnada a demissão por justa causa do reclamante. A empresa sabendo que seu empregado estava no período de estabilidade, usou de má-fé para prejudicá-lo, mesmo sendo conhecedora que deveria respeitar o período de estabilidade.

2. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O Reclamante foi dispensado por justa causa, sem constar no TRCT o motivo da demissão.