REINTEGRAÇÃO GESTANTE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _____ª VARA DE ............................ – SP.

..................................., brasileira, solteira, auxiliar administrativo, nascida em........................., filha de.........................., portadora da cédula de identidade nº .................... e regularmente inscrita no CPF/MF nº....................., CTPS nº ............... - Série ............. e PIS/PASEP sob o nº .............., residente e domiciliada na .................................– São Paulo/SP – CEP....................., por suas advogadas e procuradoras infra-assinadas (documento nº 01), com escritório situado na .............................., São Paulo - SP – CEP .............., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(com pedido de antecipação de tutela)

em face de.................................. , inscrita no CNPJ nº...................., com endereço na Rua..................................., São Paulo - SP, CEP ...................... , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passo a expor:

1. CONCILIAÇÃO PRÉVIA;

A Reclamante neste ato deixa de juntar a certidão da Comissão de Conciliação Prévia, determinada pela Lei nº 9958/00, em face da sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, justificando assim a legitimidade ao ajuizamento da presente ação perante esta Justiça Especializada, e, como se verifica pelo provimento CR 55/2000, do Colendo TST – 2ª Região.

Outrossim, em razão do disposto no artigo 125, inciso I do Código de Processo Civil, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento”, cremos, data máxima vênia, que não cabe ao Poder Judiciário do Trabalho referendar uma situação que possa gerar ônus apenas ao hipossuficiente, já que aos empregadores é facultado ignorar a