Bachare em Direito
, brasileira, solteira, professora, Carteira de Identidade Registro Geral n.º , inscrita no CPF sob o n.º , residente e domiciliada na Rua , n.º , Bairro , na cidade, por seu procurador que esta subscreve, com escritório profissional na , n.º , Bairro, respeitosamente vem à digna presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 837 a 842 da CLT, propor a presente
AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de
, inscrita no CNPJ sob o n.º , enderço completo com CEP, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe, assim o faz pelos fatos e fundamentos seguintes:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer, com fulcro no § 3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei n.º 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada a presente exordial.
II - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DEMISSÃO
A Reclamante foi admitida no dia 13.04.2011, para exercer a função de Professora de Nível Médio em Educação Infantil, sendo dispensada, sem justa causa, em 13 de agosto de 2012, quando recebeu o Aviso Prévio do Empregador.
Cabe salientar, que a CTPS da Reclamante só foi anotada 17 (dezessete) dias após sua admissão, ou seja, no dia 01 de maio de 2011.
Assim, antes de adentrar ao mérito da ação, deve a Reclamada proceder à correta anotação da CTPS, em especial a data de admissão e de saída.
No Contrato de Trabalho ficou estipulado que a Reclamante exerceria a função de Professora de Nível Médio em Educação Infantil.
III - DA JORNADA DE TRABALHO
A Reclamante foi contratada para laborar da seguinte forma:
- de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h horas, com 02 (duas) horas de intervalo para refeições, das 12h às 14h;
Ocorre que a Reclamante sempre laborou em regime de