Art 1 790 Ii

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Inicialmente, requer, de plano, seja apreciado o pedido de benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com espeque no artigo 790, § 3º da CLT (Redação da Lei nº 10.537, de 27.08.2002, que incorporou na CLT norma específica sobre Justiça Gratuita), juntando a declaração de pobreza e comprovado nos autos a remuneração. 2. Fundamenta-se o pedido, ainda, nas Orientações Jurisprudenciais 269, 304 e 331 da SDI-1 do TST, bem como…

Reclamado, que o Reclamante jamais foi seu empregado. Cumpre, pois, "concessa venia", declarar-se inepta a inicial, extinguindo-se a lide sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI e artigo 295, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. II – DO MÉRITO: A) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: (pedido ‘a’) Conforme argüido em preliminar, reitera-se que o ora Reclamado consta equivocadamente no pólo passivo da presente lide. Desta…

seus advogados infra afirmados, constituídos nos termos do instrumento de mandato em anexo, com escritório na Rua Manuel de Farias, nº 59, 1º andar, Centro, Batalha/AL, onde receberá intimações, vem perante V. Exa. , com fulcro com base no art. 840 da CLT e art. 186 e 927 do C.C., propor: __________________________________________________________________________ RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS…

[pic] SUMARIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................6 2 ROTINAS TRABALHISTAS.....................................................................................7 2.1.1 Os tipos de…

portadora da Cédula de Identidade/RG nº. 30562312006-1 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº. 033.256.963-15,vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados adiante assinados (procuração em anexo), com escritório profissional situado na Travessa Antônio Labre, Sala 206, Edifício Itarema, São Francisco, CEP n° 65077-345, São Luís/MA – Núcleo de Prática Jurídica, onde recebe intimação ou notificações, com fundamento no art. 840, da CLT, PROPOR:

fato e de direito a seguir expostos: I-) PRELIMINAR DE MERITO 1. JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante encontra-se desempregado e sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do artigo 790, par. 3º da CLT e artigo 2º, § único, da Lei 1060/50, o mesmo faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no artigo 3º da Lei 1060/50. II-) DO MERITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela…

1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo pesquisar sobreuma das mais difundidas modalidades contratuais dos tempos atuais: O contrato de seguro. Inicialmente, cumpre-nos observar que a análise a ser empreendida neste trabalho diz respeito ao seguro de natureza contratual, ou seja, pactuado livrementeentre segurado e segurador. 2. Conceito e características Faz-se mister compreendermos sobre o conceito e as características do contrato de seguro, para que possamos ter uma melhor ideia

Store, Windows Mobile Marketplace, etc. ADM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Processo Básico de e-Commerce As nove categorias essenciais de processos de e-commerce para a operação ou gerenciamento bem sucedido das atividades de ecommerce consistem em: 1-Controle de acesso e segurança 2-Perfilamento e personalização 3-Gerenciamento de busca 4-Gerenciamento de conteúdo 5-Administração de projeto 6-Pagamento 7-Gerenciamento do fluxo de trabalho 8- Notificação 9- Colaboração e…

de Agosto, CEP 00000-000, Floresta Linda/SP Telefones: (17) 3421-4943 e 3422-4776 - E-mail: saj.vt.florestalinda@trt15.jus.br JUSTIÇA GRATUITA Juntada a declaração na forma da lei, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (artigo 790 da CLT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA De acordo com o entendimento da Súmula 331, IV, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. PRESCRIÇÃO…

extinto por motivo de força maior (falecimento), conforme Certidão de Óbito anexa. Diante do exposto, requer seja expedido ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS que se encontra depositado, com arrimo na lei n. 8.036/1990: Lei nº 8.036/90, Art. 20, I Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS, poderá ser movimentada nas seguintes situações: I – Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;