MURILO

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAGUATINGA-TOCANTINS.

____________, brasileiro, casado, inscrito no CI/RG- ____, e no CPF Nº _____, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de _____, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no RG nº _____, e no CPF nº _____, residente e domiciliado na _______, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
O Requerente é uma pessoa pública de grande prestígio perante a sociedade de Taguatinga.
Ocorre que na data de 05/04/2014, falou diversas palavras ofensiva direcionadas ao Requerente.
Diante disso, o Requerido em local público difamou e caluniou o Requerente, acusando – o inconsequentemente de praticar uma conduta criminosa.
II. DO DIREITO
1. DANO MORAL E O DIREITO À IMAGEM
Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da República em vigor cuida da proteção à imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada:
"Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
Saliente-se que com a violação ao direito à imagem, o corpo e as suas funções não sofrem alteração física, mas observa-se uma modificação de caráter moral. A proteção jurídica à imagem é fundamental, pois preserva à pessoa, simultaneamente, a defesa de componentes essenciais de sua personalidade e do respectivo patrimônio, pelo valor econômico que representa.
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a