Periculosidade Dto Trabalho
JOÃO DUCINDY KATO, brasileiro, casado, nacionalidade..., portador do RG n..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., CTPS n... e no PIS n...profissão..., residente e domiciliado na rua...bairro...cidade Curitiba-PR, por intermédio de seu advogado Fábio Justo devidamente constituído, procuração anexa, com escritório profissional na rua...bairro...cidade...Estado..., onde recebe suas comunicações processuais, vêm, ínclita e digna presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, e respectivo § 1º, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Em face de POR PEREIRA E SILVEIRA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº...,, situada na rua...,n...Bairro...cidade de Curitiba-Pr, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
Instruída com a pertinente declaração de não poder arcar com o processo em anexo, claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, bem como, artigo 790, § 3º, da CLT.
2- DA RESCISÃO DO CONTRATO
Conforme exposição fática, o Reclamante foi dispensado na data de 15/12/2014, quando terminou de cumprir o período do aviso prévio. Ainda não recebeu as verbas rescisórias.
Atualmente se encontra com dificuldades financeiras, e não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
3- DA PERICULOSIDADE;
O Reclamante exercia suas funções em contato com alta tensão,que no entanto não recebeu nenhum tipo de adicional, durante mais de cinco anos.
Assim, conforme a legislação vigente faz jus ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE de 30%(trinta por cento),calculado sobre seu salário.Consolidação das leis do