Periculosidade Dto Trabalho

2360 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) VARA... DO TRABALHO DE CURITIBA, PARANÁ.PR.

JOÃO DUCINDY KATO, brasileiro, casado, nacionalidade..., portador do RG n..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., CTPS n... e no PIS n...profissão..., residente e domiciliado na rua...bairro...cidade Curitiba-PR, por intermédio de seu advogado Fábio Justo devidamente constituído, procuração anexa, com escritório profissional na rua...bairro...cidade...Estado..., onde recebe suas comunicações processuais, vêm, ínclita e digna presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, e respectivo § 1º, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de POR PEREIRA E SILVEIRA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº...,, situada na rua...,n...Bairro...cidade de Curitiba-Pr, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1- DA JUSTIÇA GRATUITA

Instruída com a pertinente declaração de não poder arcar com o processo em anexo, claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, bem como, artigo 790, § 3º, da CLT.

2- DA RESCISÃO DO CONTRATO

Conforme exposição fática, o Reclamante foi dispensado na data de 15/12/2014, quando terminou de cumprir o período do aviso prévio. Ainda não recebeu as verbas rescisórias.

Atualmente se encontra com dificuldades financeiras, e não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

3- DA PERICULOSIDADE;

O Reclamante exercia suas funções em contato com alta tensão,que no entanto não recebeu nenhum tipo de adicional, durante mais de cinco anos.

Assim, conforme a legislação vigente faz jus ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE de 30%(trinta por cento),calculado sobre seu salário.Consolidação das leis do

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