Art 1 790 Ii

lacunas na lei – art. 8º/CLT; art.4º/LINDB; art. 126/CPC)  Interpretativa: (interpretar a norma jurídica) Princípios Gerais do Processo: 1. Princípio da Igualdade e Isonomia das partes perante a lei e na relação processual (art. 790, § 3º e art. 790-B da CLT + art. 125,I do CPC) “ A lei não deve ser fonte de privilégios nem perseguições”. DT – hipossuficiência (Ex. 461 da CLT; ações afirmativas – discriminação positiva) X DPT – paridade: igualdade de tratamento pelo juiz  Exceção:…

intrajornada implica o pagamento total do período correspondente? É possível ajuizar alguma ação para solucionar o problema, já que Maurício não obteve sucesso administrativamente? Pois bem, elabore a medida adequada. OBSERVE: Nos termos do §4.º do art. 71 da CLT, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal…

de Maio de 2014 ÍNDICE 1. Introdução 2. Enquadramento Geral 2.1 Conceito 3. Modalidades do não cumprimento 3.1. Inadimplemento relativo 3.1.1 Consequências/efeito do inadimplemento relativo 3.2 Inadimplemento absoluto 3.2.1 Consequências/efeitos do inadimplemento absoluto 4. Causas do inadimplemento 4.1 Causa imputável ao devedor 4.2 Causa imputável ao credor 5. Forma de extinção da obrigação por Inadimplemento 6. Conclusão 7. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO O…

DAS PARTES E DOS PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO Capacidade Civil de direito, está prevista no art. 1º. do Código Civil: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º.- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Capacidade Civil de fato está prevista no art. 5º. do Código Civil: A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os…

No que se refere a capacidade processual no processo do Trabalho, conforme dispe o artigo 791 da CLT, a capacidade postulatria conferida a empregado e empregador. Ressalta-se que a Associao Sindical possui capacidade postulatria direta elencada no 1 do artigo 791 d CLT, onde faculta a assistncia por advogado, desse exerccio do jus postulandi. 10 - Estabelea a diferena entre representao e assitncia R significa tomar presente, estar no lugar de algum, desempenhar um papel que lhe…

com fundamento no art.840, §1 da CLT, a presença de Vossa Excelência ajuizar o presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº___, com sede no (ENDEREÇO COMPLETO COM CEP), pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos a seguir: I. DO DIREITO AOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Preliminarmente, a Reclamante requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 4º e 12º, da Lei

Remuneração do Perito no Processo do Trabalho e o Novo Art. 790-B da CLT INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho não é abordar a prova pericial como um todo, mas refletir sobre a remuneração do perito no processo do trabalho e a determinação para antecipação de seu pagamento pela parte neste processo especializado. PROVA PERICIAL - CONCEITO E GENERALIDADES Prova é tudo aquilo que atesta a existência de um fato ou a veracidade de uma proposição, conforme conceito já exposto…

recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de MANTEIGA LTDA.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., situada na..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. PRELIMINAR DE MÉRITO A. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante encontra-se desempregada, sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790, § 3° da CLT e art. 2°, parágrafo único, da Lei 1060/50,…

958/00, por ser inconstitucional, haja vista que fere preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5º, XXXV e 114 da Carta Magna, ao delegar a órgão extrajudicial matéria de competência desta Justiça Especializada, ferindo também o artigo 5º, inciso II, pois nem credor, nem devedor são obrigados a se dispor a negociações. Não bastasse as considerações acima, não se pode olvidar que a Justiça do Trabalho é historicamente Conciliatória, logo, totalmente competente para intermediar…

de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação…