RT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE...

CARLOS MACARRÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., CTPS..., residente e domiciliado..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço..., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de MANTEIGA LTDA.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., situada na..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. PRELIMINAR DE MÉRITO

A. JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante encontra-se desempregada, sem condições de arcar com as despesas do processo.
Nos termos do art. 790, § 3° da CLT e art. 2°, parágrafo único, da Lei 1060/50, a Autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Art. 790, CLT - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Art. 2º, Lei 1060/50. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da