Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO

Reclamação Trabalhista n.º ...

EMPRESA X, inscrita no CNPJ n°(xxxx), com sede na rua (xxxx),no bairro (xxxx), na cidade de Goiânia, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (xxxx), proposta por MANUEL, já devidamente qualificado, vem por seu advogado, com endereço profissional na rua (xxxx), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, perante V.Exa. apresentar sua

* CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos a seguir:

Da prejudicial de mérito Conforme consta dos autos, a presente ação foi distribuída em 10/01/2012. O contrato que existiu entre as partes, ora litigantes, foi extinto em 10/09/2005. Diante o disposto no artigo 11, II da CLT e também o artigo 7º, XXIX, da CF, a presente ação está indiscutivelmente prescrita; in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Assim, considerando o término do contrato de trabalho em questão, repita-se, em 10/09/2005, a ação deveria ter sido proposta nos dois anos posteriores, ou seja, até 10/09/2007; ora, a distribuição desta contenda ocorreu em 10/01/2012, pelo que, então, operou-se a prescrição bienal.
Assim sendo, necessária a extinção do presente feito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, autorizado pelo artigo 769, da CLT.

I - DO MÉRITO

A RECLAMADA EMPRESA X contratou o Reclamante em 10/01/1998 á 10/09/2005, para exercer a função de trabalhador rural, cumprindo jornada de trabalho de (xxxx), com remuneração no valor de (xxxx). Manuel se beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal, dirigindo o caminhão da empresa, fazia a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e