Art 1 790 Ii

parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de: DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: I DOS FATOS 1. Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 31 DE JULHO DE 1992 conforme documentação comprobatória em anexo (doc02). 2. Do enlace resultou o nascimento dos filhos BRUNO VINICIUS SANTOS…

CEP XXXXXXXXXX-XXXX , pelos fatos que adiante vão: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. II. DOS FATOS A reclamante compareceu a esta Justiça e afirmou que foi admitida pela reclamada em XXXXXXXXX, para exercer a função

preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória A) Legitimidade das partes Autor – titular do direito invocado (art. 6º CPC), deve possuir legit. Ordinária ad causam, mas cabe a…

praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e 282, do Código de Processo Civil -CPC (ver se pode cumular com outros artigos) propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (Colocar o Rito) em face de OU em desfavor da Empresa (qualificar) pelos motivos que passa a expor: Da Justiça Gratuita Nos termos do art. 14,§ 1°, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e 7.115/83, a reclamante decreta para…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL AULA 1 Profª Margô Sartori Plano de Aula: PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA PRÁTICA SIMULADA II (TRABALHO) Título PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema PETIÇÃO INICIAL Objetivos O aluno deve estar apto a identificar a competência da Justiça do Trabalho para o caso concreto; a escolher dentre os procedimentos cabíveis no processo do trabalho o adequado ao…

de fato e de direito alinhavadas I DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA Esclarece o Reclamante que deixa de se socorrer a CCP (Comisso de Conciliao Prvia), por entender que tal exigncia inconstitucional, por violar o artigo 5, XXXV da Constituio Federal. II DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 11 de novembro de 2008, na funo de porteiro, percebendo salrios de R 490,00 (quatrocentos e noventa Reais) mensais. (Doc. 05 e 08/09). Em 01 de julho de 2009 passou a…

endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - PRELIMINAR 1. Justiça Gratuita A reclamante encontra-se desempregada, sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790, § 3º da CLT e art. 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 a reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, requer a concessão de tal benefício. II – MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pelo reclamado no dia 15…

__________________________________ PELO RECORRENTE (reclamante): Eméritos Julgadores: O reclamante não se conforma com o v. Acórdão de fls., nos pontos abaixo atacados, postulando a sua reforma. 01 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Entendeu a Egrégia 1.a Turma do TRT/PR em reformar o julgado de primeiro grau quanto ao adicional de periculosidade, sob o seguinte argumento: (...) Com todo respeito, mas esta E. Turma já tem posição firme no sentido de que os ajustes…

DA FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial só resta configurada nas hipóteses do art. 295, PU do CPC c/c art. 840, § 1º da CLT. Constam, da inicial, fatos e correspondentes pedidos, ambos capazes de viabilizar a perfeita compreensão das demandas, seja para fins de defesa, como se verifica pela contestação apresentada pela reclamada, seja para fins de proferir o correspondente julgamento. Observados os termos do artigo 840, §1º, da CLT, não verifico

praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e 282, do Código de Processo Civil -CPC (ver se pode cumular com outros artigos) propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (Colocar o Rito) em face de OU em desfavor da Empresa (qualificar) pelos motivos que passa a expor: Da Justiça Gratuita Nos termos do art. 14,§ 1°, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e 7.115/83, a reclamante decreta para…