Art 1 790 Ii

INTIMAÇÕES DE ACORDO COM O ART. 39, I E C/C ART. 44, AMBOS DO CPC, VEM PERANTE À VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NOS ARTIGOS.... QUALIFICAÇÃO PARTE 2 EM FACE DE (RECLAMADA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INCRITO NO CNPJ SOB O Nº, ESTABELECIDO NO (ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA), PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS A SEGUIR: PRELIMINARES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DEIXA-SE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 625-D DA…

que durante o contrato de trabalho gozou apenas de um período de férias, que foram concedidas no mês de fevereiro de 2010. Por fim, os depósitos realizados pela empresa ao FGTS apenas ocorreram somente até o mês de dezembro de 2012. II. DO DIREITO II.1. Saldo Salário O Reclamante não percebeu a quantia referente ao saldo salário de junho de 2013. Neste sentido, faz jus ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por parte do empregador, bem como o pagamento relativo ao…

família, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei 10.160/50 c/c 790,§3º da CLT. Dos Fatos e Fundamentos A Reclamante trabalhou para a reclamada, exercendo a função de Empregada Doméstica, pelo período de 01/06/2008 até 31/07/2011, data em que foi despedida imotivamente. A Reclamante exercia a função na residência da reclamada, com habitualidade, de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 17 horas, com 1 hora de intervalo para descanso e alimentação. …

simples acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%, seguro desemprego e diferença salarial. O recorrido não apresentou defesa motivo pelo qual foi decretada a revelia e a confissão ficta, sendo a ação julgada procedente. No entanto referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos: Da Contratação Irregular. Nulidade da Contratação A constituição Federal de 88 disciplinou através do artigo 37, II que a…

remunerado pelo trabalho extraordinário. II – DOS DIREITOS 2.1 HORA EXTRA Todo o período de contrato o reclamante trabalho para a reclamada exercendo 01 hora a mais da sua carga horária, sem nunca ser remunerado por estas horas de trabalho a mais, que pode ser comprovado através de seu cartão ponto. De acordo com o que foi exposto anteriormente, com fulcro no art. 7º, inc. XVI da CF e art. 59, §1º CLT, pede-se a condenação do reclamado ao pagamento de 1 hora extra ao dia com…

REINTEGRAÇÃO DE GESTANTE AO TRABALHO a ser processada pelo rito ordinário,com base no art. 840, parágrafo primeiro da CLT cominado com o art. 282 do CPC, em face de RALPH LAUREN, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecida na rua xxxx, n° xxxx, Glória, Vila Velha/ES, Espírito Santo/ES, CEP nº xx.xxx-xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS A reclamante, gestante, foi dispensada sem justa causa ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DOUTOR DA __VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO/RJ GISLAINE DA SILVA , brasileira, viúva, manicure, nome da mãe, identidade nº123456-9, CPF nº444333222-1, CTPS nº12345, série 111-RJ, PIS nº, residente e domiciliada na Rua dos Desempregados nº12, Bairro Afastado, Rio de Janeiro, vem, por seu advogado ( endereço art.38 I, CPC) ajuizar. AÇÃO DE RECONHECIMENTO EMPREGATÍCIO DO VÍNCULO Pelo rito ordinário, em face do SALÃO SEMPRE BELA EIRLI, pessoa jurídica de…

ANTECIPADA em face de xxxxx (COLOCAR NOME COMO ESTA NO CARIMBO DA CTPS)., empresa inscrita no CNPJ/MF sob n° XXXX, com endereço na Rua M.M.D.C., 1101, São Bernardo do Campo / SP, CEP 09690-100, em razão dos fatos e do direito a seguir aduzidos: 1 DO PACTO LABORAL - 1-) O pacto laboral da Reclamante junto à Reclamada iniciou-se em 30.10.2007 e terminou em xx/xx/xxxx com a dispensa imotivada da Reclamante. 2-) A Reclamante foi demitida sumariamente sem o recebimento das verbas…

por sua advogada que esta subscreve (doc. 1) vem a presença de Vossa Excelência propor Ação Reclamatória Trabalhista – Rito Ordinário (art. 852-B, II, CLT) em face de Posto Régis e Irmãos Ltda., com sede na Rodovia Transbrasiliana, Km 95, no Município de Promissão, neste Estado, inscrição estadual 000.000.000/0001-00, CNPJ nº 000000000000, presentado por Mário Régis Pacífico, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 36.987.968-1, inscrito no CPF/MF nº…

prejuízo do próprio sustento e de sua família, de conformidade com a lei 1.060/50, juntando a declaração de seu estado de pobreza anexa. II - DOS FATOS Página Entretanto Excelência, neste procedimento não se colacionou todos os bens que de direito poderiam (e deveriam) partilhar, pelo fato de, na época, não haver consenso sobre a partilha 1 Os Requerentes foram casados no período de _____, quando então foi decretado por este R. Juízo o divórcio do casal,…