Ação Sobrepartilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
RIO PARANAÍBA / MG

FULANO
DA
SILVA
,
e
CICLANA
DA
SILVA
vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a
HOMOLOGAÇÃO DA SOBREPARTILHA DE DIVÓRCIO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes declaram serem pessoas pobres no sentido legal, não tendo condições de arcarem com as custas deste processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, de conformidade com a lei 1.060/50, juntando a declaração de seu estado de pobreza anexa.
II - DOS FATOS

Página

Entretanto Excelência, neste procedimento não se colacionou todos os bens que de direito poderiam (e deveriam) partilhar, pelo fato de, na época, não haver consenso sobre a partilha

1

Os Requerentes foram casados no período de
_____, quando então foi decretado por este R.
Juízo o divórcio do casal, ocasião em que houve a partilha dos bens (vide cópia anexa).

de referido bem e também por não ter havido a devida instrução por parte dos profissionais que assistiram as partes.
Trata-se
especificamente registrado sob o nº: ______

de

um

imóvel

Assim sendo, nos termos do art. 1.040, inciso
III, do Código de Processo Civil, requerem a
SOBREPARTILHA do referido imóvel, passando os
Requerentes
a apresentar o plano de sobrepartilha, como segue abaixo:
III – SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DO BEM.
Considerando que a avaliação do imóvel em R$
8.000,00 (oito mil reais), tem-se que caberá a cada um dos Requerentes 50% (cinquenta por cento) do referido imóvel, o que corresponde a
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das partes.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que sejam concedidos aos Requerentes os benefícios da gratuidade judiciária nos termos da lei 1.060/50, 7.115/83, 7.515/86, lei
5.584/70 e 790-A da CLT por serem os mesmos pobres no sentido legal, não podendo arcar com o pagamento de custas