Art 1 790 Ii

sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar (art. 786, parágrafo único e 731, ambos da CLT). Art. 786 – A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único – Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731. Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor…

CPC 1973 CPC 2015 Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a…

INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Registra o reclamante que não existe nesta localidade Comissão de Conciliação Prévia, logo não pode ser observada a exigência feita pelo artigo 625-D, da CLT. II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem…

seus advogados que esta subscreve (procuração anexa Doc. 01), com escritório estabelecido a, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil e art. 840, parágrafo 1° e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO em face de , cadastrada no CNPJ n.º desconhecido pelo reclamante, com endereço comercial na Avenida e subsidiariamente KKKKKKKKKK, cadastrada…

____________________________________________________________ FA674 – Introdução à Tecnologia Pós-Colheita Classificação do Tomate Campinas Outubro/ 2011 1. INTRODUÇÃO A classificação e a padronização contribuem para aperfeiçoar o fluxo de informações e o entendimento entre vendedores, compradores e os demais agentes sócio-econômicos envolvidos nas transações comerciais. Havendo um entendimento entre esses de exatamente o que se quer e com quais características,…

DE JUSTIÇA; o que o faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No âmbito da justiça especializada trabalhista, a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na Lei 5.584/70 e no § 3º da art. 790 da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,

Agostinha Rodrigues da Silva, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados abaixo assinados, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE SEGREDO DE JUSTIÇA com fundamento no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, combinado com o artigo 282do CPC, em face da PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.497.220/0001-60, com endereço Rua Aquidabão, 1144, Lins de Vasconcelos, RJ, CEP.…

privado, inscrito no CNPJ sob n°, situada à (endereço completo), no qual deverá ser notificada na pessoa de um de seus representantes legais, e, Da Reclamada II , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n°, situada à (endereço completo), no qual deverá ser notificada na pessoa de um de seus representantes legais, e, 1. Destaque-se, inicialmente, que o objeto da presente ação não foi submetido a qualquer núcleo intersindical de conciliação prévia, haja vista que a…

presidente da república Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e dá outras providências. Art. 2o A Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 143. ................................................................................. …

PETIÇÃO INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência).…