Modelo de ação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado de fato, filho de, nascido em , portador da Cédula de Identidade RG nº , SSP/ SP, inscrito no CPF sob o nº , CTPS n° , série – SP e do PIS n°, residente e domiciliado na Rua, por seus advogados que esta subscreve (procuração anexa Doc. 01), com escritório estabelecido a, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil e art. 840, parágrafo 1° e seguintes da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO

em face de , cadastrada no CNPJ n.º desconhecido pelo reclamante, com endereço comercial na Avenida e subsidiariamente KKKKKKKKKK, cadastrada no CNPJ n° , com endereço comercial na, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Não obstante a empresa reclamada e a entidade sindical representativa da categoria econômica correspondente não terem instituído a comissão de conciliação prévia referenciada pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou as alíneas “A” a “H” ao artigo 625 da Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que a “obrigação” introduzida pela letra “D”, do aludido dispositivo é flagrante inconstitucional na medida em que confronta com os Princípios e as Garantias Individuais e Processuais asseguradas pela atual Constituição Federal, mormente ao “caput”, e ao inciso XXXV do seu artigo 5°, que legitimam o principio da isonomia e o direito ao acesso à Justiça respectivamente.

Outrossim, em razão do disposto no artigo 125 inciso I do Código de Processo Civil (“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento”), cremos, “data máxima vênia”, que não cabe ao Poder Judiciário do Trabalho referendar uma situação que possa gerar ônus apenas