Art 1 790 Ii

consectários legais, necessitando inclusive bater as portas desta Justiça Especializada para ver seus direitos reconhecidos, uma vez que muitos deles foram suprimidos no decorrer do pacto laboral. Ademais o artigo 790, § 3º da CLT é claro ao dispor que: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , COM BASE NA LEI N ° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. J osé Bernardo Ramos Boeira*1 A Lei 11.382/2006 completou o ciclo de reformas do modelo de execução de sentença iniciado com a Lei 10.444/2002, seguida pela lei n° 11.232/2005, que tratou do cumprimento da sentença e rompeu, definitivamente, com a estrutura dicotômica até então existente no Código de…

DIREITO CIVIL - CONTRATOS SEGURO DE COISAS E SEGURO DE PESSOAS Contratos de seguro e suas principais espécies 1. O Contrato de Seguro O seguro é uma espécie de transferência de risco onde, conforme descreve o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga, através de um contrato, a garantir interesse legítimo do segurado – o que se dá através do pagamento de determinado valor, denominado prêmio - referente a

embargos no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ART. 557, § 1o-A, CPC - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula…

face de xxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxx, com endereço na avenida xxxxxxxx nesta cidade de Montes Claros-MGxxxxxxx, pelos fatos que adiante vão: II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo…

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM I. PRELIMINAR DE MÉRITO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Oportuno destacar que, apesar da existência de comissão de conciliação prévia na localidade, a passagem por este órgão é uma faculdade do Reclamante, tendo em vista a concessão de liminares do STF em face à ADI 2139 e à ADI 2160, suspendendo a obrigação imposta pelo artigo 625-D, CLT. II. MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO O…

houve depósitos do FGTS. II-DO DIREITO 1. DAS HORAS EXTRAS Como dito acima, a reclamante prestava duas horas extras, nunca tendo recebido pelas mesmas. O art. 7o, inc. XVI, CF/88 estabelece que o trabalho extraordinário dá direito à reclamante ao pagamento destas horas com o respectivo adicional de no minimo 50% sobre o valor da hora normal, de modo que por sua habitualidade deve¬rão integrar salário da ex-empregada para todos os efeitos legais (súmula 376, inc. II), com reflexos…

mesma. I.III - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, carece, com embasamento no §3º, do art. 790, da CLT, tal como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, visto que a reclamante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial. II - DOS FATOS E DO DIREITO (em caixa alta e negrito, tamanho 13) (Informar osfatos,…

seguintes fatos: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial. II. DOS FATOS O Reclamante foi admitido, com o competente registro na CTPS, em 13/01/2013, para…

neste respeitável Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a respeitável Sentença de fls. nº, que o condenou como incurso nas penas do artigo 155, §4º, II do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, dentro do quinquídio legal, fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentando as razões anexas, requerendo a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça. Requer seja…