Art 1 790 Ii

Recursos 1) Comentários Gerais No curso de um processo em trâmite no Poder Judiciário, são proferidas decisões (de mérito e interlocutórias), contra as quais as partes, desde que presentes os requisitos (pressupostos), podem atacar por via de recurso. Exemplo 1: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz…

inscrito na Ordem dos Advogados do Ceará, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA MOTEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

XXXXX-XXX, nesta Capital, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA Nos termos do artigo 790, §3º cominado com a lei 1060/50, informa o Reclamante que não tem condições de arcar com as custas processuais sem sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer seja concedido os efeitos da Justiça Gratuita. II – DOS FATOS O Reclamante foi contratado em 15.02.2004 pela Reclamada para exercer a função de Auxiliar Administrativo.…

onde recebe intimações e notificação (art. 39, I, do CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário em face da TICO TICO CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na rua das Brasileirinhas, n. 322, bairro Portugal, Rio do Sul – SC, com base nas razões de fato e matérias de direito a seguir deduzidas. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

fulcro no artigo 897, alínea “b” da CLT, não se conformando com o respeitável despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário apresentado, conforme razões anexas. Junta as cópias das peças necessárias à formação do instrumento quais sejam: 1) Decisão agravada; 2) Certidão da respectiva intimação; 3) Procurações outorgadas aos advogados do agravante; 4) Petição Inicial; 5) Decisão originária; 6) Peças facultativas. Preliminarmente, vem o recorrente informar que…

Fulana de Tal, (qualificação), por meio de seu procurador ao final assinado, de acordo com a procuração anexa, o qual recebe intimações e notificações em xxxxxx, telefone xxxxxxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 483, “d”, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em desfavor de EMPRESA TAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXX, com sede em XXXXXXXX, e de EMPRESA QUAL LTDA., pessoa…

Exa, propor EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA O reclamado é pessoa física, aposentado, com renda mensal média inferior à 4 (quatro) salários mínimos, conforme demonstra extrato de conta em anexo, e sobrevive única e exclusivamente destes rendimentos, motivo pelo qual vem pleitear o beneficio da justiça gratuita. Desta forma, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, a parte declara para os

beneficiária da prioridade no andamento processual, com base no art. 71da Lei 10741/03, tendo em vista que conta com mais de 60 anos de idade, na data do ajuizamento da presente ação. II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara a autora, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no artigo 2º, parágrafo Ú da lei 10160/50 c/c com art. 790, parágrafo 3º da CLT. III – DA COMISSÃODE…

nacionalidade, estado civil, vendedora, RG, CPF e CTPS, endereço, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 01), endereço profissional, onde receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do CPC, e Art. 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) …

inconformado com a respeitável sentença de folhas ____, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Com fulcro, nos artigos 893, II e 895 I, CLT, conforme razões em anexo, a qual pleiteia pelo recebimento e posterior envio ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ª Região. Segue comprovante de recolhimento dos…