Art 1 790 Ii

Gratuidade de Justiça Declara a Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. Dos fatos e fundamento jurídicos A reclamante trabalhou para o reclamado desde o dia ( xx/01/2000) até o dia ( 01/01/2012),quando foi…

VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo nº 644-44.2011.5.03.0015 O reclamante, RILDO JAIME, vem informar a interposição de RECURSO ORDINÁRIO, em face de SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA E METALÚRGICA CRISTINA LTDA, com fulcro nos arts. 893, II e 895, I da CLT, perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, a fim de reformar a respeitável sentença de primeiro grau. Informo ainda, que os requisitos de admissibilidade em questão foram preenchidos. A tempestividade do…

o deferimento da justiça gratuita nos termos da Lei 7.510/86 c/c art. 790, §3º da CLT. II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça. III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1) DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante prestou serviços…

devidamente nos termos da procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional constante no timbre desta peça, local onde recebe intimações e/ou notificações intercorrentes, vem perante V. Exa. Propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Com fulcro no art. 840, § 1º, da CLT, contra NIMBUS S.A, situada na Rua Leonardo Malcher, 7.070 – Manaus – Amazonas – CEP: 2010, CNPJ XXX, com fundamento nas razões a seguir aduzidas: I- BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declara não ter…

de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do XX J.E.C, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulado pela impetrante. Estão às fls. 41 as informações, e às fls. 48/49 a promoção do ilustre representante do Ministério Público. Segundo o disposto no art. 1º da Lei 1533/51, somente será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou em vias de sê-lo. No caso dos autos a situação de hipossuficiência do impetrante restou comprovada pela farta…

vez que o mesmo não tem condições de arcar com as custas e ônus processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme disposto no Art.790 §3º da CLT e nas Leis 5.584╱70 e 1.060╱50. Inicialmente, informa ao juízo que não submete previamente a presente reclamatória a uma Comissão de Conciliação Prévia, com amparo no inciso XXXV, do Art.5º da Nossa Carta Magna, requerendo a V.Exª o prosseguimento do feito. Da Relação Contratual A reclamante foi admitida no dia (...),…

Comissão de Valores Mobiliários, com base no art. 2º, inciso XV, do Regulamento anexo à Resolução nº 1.120, de 4 de abril de 1986, com a redação dada pela Resolução nº 1.653, de 26 de outubro de 1989, D E C I D I R A M: Art. 1º As sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários ficam autorizadas a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores. Art. 2º Esta…

Seção III Das Custas e Emolumentos (Alterado pela L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:…

______________. NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, II e 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade,…

destas” (art. 1º). * Vínculo - falar do contrato artigo 9º da clt Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. * Falar das férias, 13º, anotação ctps.. * Não tem hora extra, hora extra é a partir de 44 horas semanais. * também serão aplicadas à empregada doméstica as disposições dos artigos 129 a 153 da CLT, uma vez que a Convenção citada, em seu artigo 2,…