Aplicação Prática Teórica aula 03

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA/PR

LEONÍDIA SANTOS, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), empregada doméstica, filha de (NOME DA MÃE), portadora da carteira de identidade nº ..., inscrita no CPF/MJ sob o n° ..., com CTPS nº ..., serie ..., PIS nº ..., residente e domiciliada em ... São José dos Pinhais/PR, CEP: ..., através de sua advogada regularmente constituída (conforme procuração em anexo), com endereço profissional para receber intimações e correspondências (ENDEREÇO), CEP: ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO, em face de ANA PAULA RIQUES, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), filha de (NOME DA MÃE), portadora da carteira de identidade nº ..., inscrita no CPF/MJ sob o n° ..., com CTPS nº ..., serie ..., PIS nº ..., residente e domiciliada em ..., Curitiba/PR, CEP: ..., pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara a Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos da Lei 7.510/86 c/c art. 790, §3º da CLT.

II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça.

III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS
1) DO CONTRATO DE TRABALHO
A reclamante prestou serviços para a reclamada de 01/06/2008 a 30/11/2013, exercendo a função de empregada doméstica na residência da reclamada, percebendo a quantia mensal de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais) por mês, correspondente ao piso salarial da categoria no Estado do Paraná.
A