direito

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA.

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, vigilante, residente e domiciliado à Rua 14, casa 39 QD 25, bairro Cohatrac IV, São Luis/MA, CEP- 65000-000 portador do RG nº1. SSP-MA emitida em 10. 11.93 e C.P. F nº , nascido em 29/09/1965, e , brasileira, casada, auxiliar de escritório, portadora do RG nº 338935420071 SSP/MA, expedida em 18.09.2007e C.P.F Nº 2esidente e domiciliada na Rua 14, casa 39, QD, 25, bairro Cohatrac IV, por meio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo doc.01), este com endereço à Rua Grande, Edifício João Pessoa nº 1.555, sala 208 Canto da Fabril, São Luis-MA, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de:

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:

I DOS FATOS

1. Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 31 DE JULHO DE 1992 conforme documentação comprobatória em anexo (doc02).

2. Do enlace resultou o nascimento dos filhos BRUNO VINICIUS SANTOS LOBATO, aos 28 de AGOSTO de 1992E CAIO VINICIUS SANTOS LOBATO aos 17 DE JANEIRO DE 1996, conforme documentação comprobatória em anexo (doc.03).

3. Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha a exceção de uma casa financiada junto a Caixa Econômica Federal, que em comum acordo os nubentes acordaram em deixar para a nubente mulher, conforme documentação comprobatória em anexo.

4. Estando os Requerentes separados de fato há mais de dois anos, ou seja, desde 10 de JULHO DE 2012, e, amparados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais