Pedido De Divergência Em Recuperação Judicial

salvaguardar o crédito. Não fosse dessa forma, dificilmente trariam resultado positivo as normas. Cumpre se efetive judicialmente o penhor. Assim dispõe o art. 1.471 do Código Civil: Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. Para se evitar arbitrariedades por parte do hoteleiro, condiciona o art. 1.472 do Código Civil, que pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea. Quanto ao processo de penhor legal, este é…

Execução Fiscal Vimos até agora ações propostas pelo contribuinte em busca de seus direitos. Agora começamos a tratar da recuperação do credito pelo fisco. Para isso, o credito já percorreu esfera administrativa. Isto é, se já houve um lançamento, se for de oficio o fisco gera um credito em seu favor e abre-se um procedimento especifico para que possa se defender (administrativo). O contribuinte, então, pode oferecer impugnação contra tal valor indo até a 2a instancia em Brasília,…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIARIA 8 Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 8 Simples Nacional ou Super Simples. 8 Legislação Previdenciária. 9 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) 9 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 SEÇÃOII 11 Disposições Comuns 11 Pericias Contábeis 11 As Divergências Societárias 11 LEGISLAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE 12 Normatização da Escrituração Contábil 12 Resolução e Normas Brasileiras de Contabilidade 13…

7 1.7. Direitos do Devedor (Fiduciante): 7 1.8. Processo 7 1.9. Procedimento Judicial e a Busca e Apreensão 8 1.10. Ação de depósito e prisão do devedor 8 1.11. Propriedade Fiduciária na Falência e Recuperação Judicial de empresas 9 1.12. Diferença entre Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio 10 1.13. Possibilidade de Alienação Fiduciária sobre bens fungíveis

medicamento virá a ser aprovado aqui, embora freqüentemente isso vá ocorrer, já que os critérios de aprovação estão cada vez mais harmonizados internacionalmente. A aprovação no Brasil, porém, pode demorar, por vários motivos, entre os quais o de que o pedido de registro pode ser feito muito mais tarde aqui do que em o utros países. Também pode ocorrer que o medicamento receba aprovação acelerad a em outro país, baseada na apresentação de estudos preliminares ou incompletos, o que, …

bem indicado para depois alugar ao arrendatário. Nota-se que nesta espécie de leasing, como a arrendadora tem um alto custo inicial, já que precisa adquirir o bem antes de alugá-lo, as prestações referentes ao aluguel devem ser suficientes para recuperação deste custo e, caso seja feita a opção final de compra pelo arrendatário, o valor residual (termo usado para definir o valor de um ativo que sofre depreciação, ao final da sua vida útil) será de pequena monta. Por outro lado, o…

podem ser aplicadas medidas protetivas (artigo 101) e sócio-educativas (artigo 112), ao passo que à criança infratora somente podem ser aplicadas medidas protetivas. Considera-se, para os efeitos da lei, a idade à data do fato e, embora exista divergência jurisprudencial, a corrente dominante entende que a adolescência e a maioridade penal são atingidas no primeiro instante do dia do aniversário em que se completam 12 ou 18 anos de idade, respectivamente. 1.2.1. Aplicação excepcional…

.............................................................................................. 19 INTRODUÇÃO Veremos neste trabalho que o instituto da Hipoteca pode surgir de três formas distintas: convencional, legal e judicial, sendo que a forma mais comum é a convencional. Veremos também como se inicia o direito real da Hipoteca, que se evidencia com a inscrição do ato consultivo no Registro de Imóveis. Passando por todos os artigos da Lei que regulam este…

EMPRESARIAL III (Direito Comercial III)  Recuperação Judicial. Efeitos. Créditos sujeitos e não sujeitos à Recuperação Judicial. Devedor Empresário e Sociedade Empresária. Microempresas e de Pequeno Porte. Requisitos. Procedimentos e meios de recuperação, Convolação em falência;  Ministério Público. Gestor Judicial. Administrador Judicial. Nomeação e destituição.  Falência. Inabilitação. Direitos e deveres do falido. Autofalência. Arrecadação e Custódia dos bens. Pedido de…

Magistratura. 5.2.2 - Ministério Público. 5.2.3 - Procuradorias Estatais. 5.2.4 - Defensorias Públicas. 5.2.5 - Funções Policiais. 5.2.6 - Diplomacia. 5.2.7 - Notariado e as funções de registro. 5.2.8 - Escrivanias e chefias de secretaria judicial. Outras funções judiciais. 5.3 – Magistério Jurídico. 6 – Considerações finais. 7 – Referências. 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 - HISTÓRIA DO DIREITO 2.1 - ORIGENS DO CURSO DE DIREITO NO BRASIL O Brasil obtém sua Independência e…