Análise e decisão sobre o fornecimento do medicamento não a-provado no brasil - poder judiciário.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

Gestão Pública e Direito

Prof(a). MSc. Andréa Struchel

Daniela Gaio
Laís Tomazini
Luciano Lima
Pedro Paulo Ferreira Bozzo
Thaís de Almeida Silva

Campinas
2011

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

Gestão Pública e Direito

Análise e decisão sobre o fornecimento do medicamento não aprovado no Brasil - Poder Judiciário.

Campinas
2011

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

Gestão Pública e Direito

Trabalho desenvolvido como parte integrante para a conclusão da matéria de
Gestão Pública e Direito do curso de
Especialização em Gestão Pública do
Centro de Economia e Administração da
Pontifícia Universidade Católica de
Campinas, sob a orientação da Prof(a).
Msc. Andréia Struchel, e cerca da possibilidade de fornecimento de medicamento no Brasil de produto não aprovado pelo Ministério da Saúde e ANVISA, especificadamente aos portadores de HIV, de medicamento em fase de teste no exterior.

Campinas
2011

1. Objetivo

Abordaremos o assunto demonstrando como a ANVISA avalia o registro de medicamentos novos no Brasil, os condicionantes para o fornecimento de medicame ntos, o texto constitucional brasileiro e o posicionamento dos tribunais sobre o assunto, especificadamente sobre o fornecimento de medicamento em fase de teste no exterior e não regulamentado no Brasil.

2. COMO A ANVISA AVALIA O REGISTRO DE MEDICAMENTOS
NOVOS NO BRASIL:
Brasília, 20 de janeiro de 2005

Os medicamentos, no Brasil, são registrados pela Anvisa, por sua Gerência -Geral de Medicamentos (GGMED). Esta inclui a Gerência de Medicamentos Novos, Pesquisa e Ensaios Clínicos (GEPEC), a Gerência de Medicamentos Similares (GEMES), a G erência de Medicamentos Genéricos (GEMEG), a Gerência de Medicamentos Isentos,
Fitoterápicos e Homeopáticos (GMEFH), a