Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE – SÃO PAULO.

Distribuição URGENTISSIMA!
Apreciação de PEDIDO LIMINAR!

RA...., brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade/RG n.° , e devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na ., vem a ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, (Instrumento de Mandato e demais documentos anexos - DOCS. 01/11) impetrar, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXIX; art. 6º; art. 196º, seguintes; art. 200º, seguintes e outros da Constituição da República Federativa do Brasil; bem como das Leis nº 8.080/90; nº 8.142/90 e demais legislação pertinente, o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo ilustre , que poderá ser encontrado na referida repartição localizada na ., o qual NÃO lhe fornece o medicamento de que necessita o Impetrante para seu tratamento, do qual depende a sua vida, conforme declaração médica que segue anexo. (DOC.S 12/19)

Diante do exposto, claro está que o entendimento daquele ilustre senhor Secretário da Saúde do Município da Estância Balneária de Mongaguá, que maltrata acintosamente a Constituição da República Federativa do Brasil, e, caso essa decisão ilegal se mantenha, o Impetrante verá afrontados direitos líquidos e certos, eis que, corre o iminente risco de não conseguir permanecer vivo, eis que é portador de patologia descrita como CÂNCER DE PULMÃO - CEC de pulmão, CID 10 -C34, o qual tem as seguintes possibilidades de tratamentos para que possa manter o acometido pela doença vivo: radioterapia, quimioterapia, ambos já realizados pelo Impetrante, ou, na atual fase, o tratamento, com prazo indeterminado, realizado com administração de medicamento com elemento ativo "ERLOTINIB", cujo nome fantasia no mercado é ‘N.P. TARCEVA’ - 150MG, como se verifica através de prova