Judicialização dos Conflitos que envolvem o Direito à Saúde e meios adequados para solucioná-los

Judicialização dos Conflitos que envolvem o Direito à Saúde e meios adequados para solucioná-los

Cibele Carneiro da Cunha Macedo Santos

1. Introdução

O Direito à saúde é qualificado como fundamental e está garantido pela Constituição Federal de 1988. Assim, cumpre ao Estado promovê-lo e criar mecanismos para que ele seja eficaz, e caso se omita, cabe ao judiciário uma resposta para o cidadão prejudicado. Isso tem gerado um excesso de demandas, com decisões em caráter individual que garantem o acesso a medicamentos e tratamentos para poucos e um descompasso no orçamento previamente estabelecido para uma universalidade de pessoas. Se por um lado o Estado-juiz garante o direito individual à saúde, de outro, interfere no orçamento que deveria implementar políticas públicas de promoção de direitos para um grupo maior. Essa situação tem afastado cada vez mais o ideal de justiça da sociedade. O presente trabalho tem por objeto uma reflexão sobre a natureza do direito à saúde, a crise do judiciário com o excesso de demandas que envolvem políticas públicas e a possibilidade de democratizar a solução dos conflitos que envolvam o direito sanitário através da mediação judicial ou extrajudicial.

2. Direito à saúde como direito fundamental

Os direitos fundamentais são classificados pela doutrina1 em dimensões (gerações) cumulativas. Os de primeira geração são voltados para a liberdade individual, não intervenção do Estado, igualdade formal, direitos civis e políticos, podendo citar-se como exemplos de instrumentos importantes a Declaração de Direitos do Povo da Virgínia (1776) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789), muito importante para a inclusão dos direitos e liberdades fundamentais nas constituições do séc. XIX.
Os de segunda geração são os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, buscando garantir as liberdades por intermédio do Estado e não apenas perante o Estado. Trata-se dos direitos às prestações positivas