Danos Morais Comparado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA - DF. Autos nº , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, na Ação de Indenização por Danos Morais movida contra , por sua procuradora ao final assinada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado interposto, as quais, após processadas, sejam remetidas à Turma Recursal competente.

BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL DELIMITAÇÃO DO TEMA Atuando no campo da responsabilidade civil, importante matéria de Direito Civil, o presente estudo faz uma análise do dano moral, dando especial ênfase à banalização do instituto. Constata que o dano moral consubstancia-se pela ofensa a interesses não-patrimoniais, sendo aquele que espelha uma dor intensa, um vexame, um sofrimento ou uma humilhação que foge à normalidade e interfere no comportamento psicológico, moral e…

sentido estrito: art. 186 CC PRESSUPOSTOS DA RESPONSÁBILIDADE CIVIL: - Conduta: encadeamento ou série de atos ou fatos, o que não impede que um único ato gere por si o dever de indenizar. - Dano: ofensa sofrida pela vítima causada pelo agente da conduta. - Nexo causal: relação de causalidade ente a conduta e o dano. ESPÉCIES DE RESPONSÁBILIDADE: - Penal e Civil: art. 91, I CP. A responsabilidade penal e civil são independentes entre si, sendo que o penal faz coisa julgada em relação ao…

TÍTULO DO ARTIGO CIENTÍFICO: DESCRIMINALIZAÇÃO DA CANNABIS: UM ESTUDO DE DIREITO COMPARADO Nome do Aluno(a): Roberto Motta Junior Turma: 8ºB REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA (Artigo ou capítulo do livro fichado segundo a ABNT) ALVARENGA, Carlos Eduardo Costa; GOMES, Nathália Christina Caputo. A descriminalização ou legalização das drogas? Uma breve análise com base nos princípios filosóficos do ultilitarismo e o princípio da intervenção mínima. Jornal Eletrônico: Faculdades Integradas Vianna

artigo, a Constituição Federal afirma, ainda, que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, o Art. 5º, inciso LXXIII, elevou a proteção ambiental à categoria de direito fundamental de todo o cidadão. Até a aprovação da "Lei do Crime Ambiental", os enunciados constitucionais não passavam de normas…

A obrigação de reparar por da... Página 1 de 12 A OBRIGAÇÃO DE REPARAR POR DANOS RESULTANTES DA LIBERAÇÃO DO FORNECIMENTO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS[1] Lucas Abreu Barroso Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre em direito pela Universidade Federal de Goiás Autor/coordenador de diversos livros e revistas na área do direito Autor de vários artigos jurídicos publicados em revistas nacionais e estrangeiras Professor universitário,…

.8 2. TEORIAS SOBRE A NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA E O PANORAMA DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL NO DIREITO COMPARADO .....................................................................................10 2.1 AS PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DA NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA ……………………………..……………………………...........................10 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO COMPARADO .....................................................................................................13

teleológica(interpretação literal) Aspecto singular do direito: trazer pro parte do povo a regra geral. Existem 3 aspectos da moral no direito: quando se fala na singularidade(particular) quando a moral afeta a pessoa demonstrado por juiz dor na alma o autor consegue dano moral. Sansão é a medida punitiva. Direito Costumeiro: é da sociedade para o estado, não é escrito por valores sociais e morais Direito positivo: é do estado para a sociedade ele é escrito. O direito positivo…

doutrinária francesa e italiana, e que no Brasil, entretanto, o Código Civil de 2002 não fez menção a essa modalidade de responsabilidade civil, ficando a cargo da doutrina e da jurisprudência, que busca a sua aplicação com base na analogia e no direito comparado causando uma certa insegurança jurídica. Para melhor compreensão dessa teoria, faz-se necessário entender a expressão “perda de uma chance”. É importante entender o que é a perda de uma chance. Nesse sentido, de acordo com…

Julgadores I. INTRÓITO Hostiliza o vertente recurso de apelação a r. sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos mencionada, que julgou procedente em parte a demanda posta, condenando a ré a pagar em favor da autora, o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referente ao dano estético alegado, bem como a condenação da empresa recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de…