EMPRESA E CRIME AMBIENTAL

A lei de repressão aos crimes ambientais.

Foi aprovado, no último dia 28 de janeiro, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conhecida como a "Lei do Crime Ambiental". A Constituição Federal de 1988, no seu Art. nº 225, trouxe um grande avanço ao estabelecer, que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". No seu § 3º, do mesmo artigo, a Constituição Federal afirma, ainda, que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, o Art. 5º, inciso LXXIII, elevou a proteção ambiental à categoria de direito fundamental de todo o cidadão. Até a aprovação da "Lei do Crime Ambiental", os enunciados constitucionais não passavam de normas programáticas, especialmente no que se refere às responsabilidades penais das pessoas físicas ou jurídicas. A primeira providência legislativa de que se tem notícia, muito embora protetora do meio ambiente, mas não no âmbito penal, foi a edição, pelo Imperador D. Pedro I, a 1.10.1828, das chamadas Posturas Municipais. Nelas, o art. 66 deliberava sobre a limpeza e conservação das fontes, aquedutos e águas infectas, em benefício comum dos habitantes (in Crimes Contra a Natureza - Vladimir e Gilberto Passos de Freitas). No âmbito criminal propriamente dito, foi o Código Criminal de 1830 que tomou a primeira iniciativa. Nos seus arts. 178 e 257 estabeleciam penas para o corte ilegal de madeiras. O incêndio foi considerado crime especial posteriormente, através da Lei 3.311, de 14.10.1886 (ibidem). Afora estes dispositivos, o país já dispõe do Código