danos morais e materiais decorrente de morte

Apelacao Civel APC 20110112345115 DF 0217663-23.2011.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 29/04/2014 Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FATOR PREPONDERANTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, COM VEÍCULO INOPERANTE POR FALTA DE COMBUSTÍVEL, PARADO EM LOCAL INAPROPRIADO E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE ENTE FAMILIAR. PREJUÍZO PRESUMIDO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. CC , ART. 944 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL/SEPULTAMENTO DEVIDA. CC , ART. 948 , I . PENSÃO AOS FILHOS MENORES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CC , ART. 948 , II . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA ADVÉM DA PRÁTICA DE EVENTO DANOSO, CUJA REPARAÇÃO EXIGE A PRESENÇA: DO ATO ILÍCITO; DA CULPA EM SEU SENTIDO LATO SENSU (QUE ENGLOBA O ATO DOLOSO E O CULPOSO EM SENTIDO ESTRITO); DO NEXO CAUSAL QUE UNE A CONDUTA DO AGENTE AO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO OFENDIDO; E DO DANO, ESTE COMO ELEMENTO PREPONDERANTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM O QUAL NÃO HÁ O QUE REPARAR ( CC , ARTS. 186 E 927 ). PRESENTES ESSES…

com fundamento no artigo 5º, V e X da Constituição Federal e artigo 948, I e II do Código Civil, para com devido respeito e acatamento, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MORTE Em face de MARCIO AYALA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 5.789.543.897.0, inscrito no CPF/MF sob nº 654.789.654-98, residente e domiciliado na Rua Solar, nº 1600, Centro na Cidade de…

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por morte de menor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE. Procedimento Sumário (CPC, art. 275, inc. II, “d”) [ JUSTIÇA GRATUITA ] MARIA DA SILVA, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, casado, mecânico, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado –instrumento…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, legalmente constituída por procuração em anexo, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do Código Civil Brasileiro (CC) e do…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 5 DANO Prof. Ana Lectícia Erthal LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANO MORAL • TITULAR DIRETO: a própria vítima lesada • TITULARES INDIRETOS (dano moral reflexo ou em ricochete): Cônjuge/companheiros; pais, filhos, irmãos, noivos, etc. Possuem direitos independentes Análise: vínculo afetivo (laços de amor ou de afeição) REsp 1.076.160 Min. Luis Felipe Salomão 10/4/12 • A Turma, ao prosseguir o julgamento, após voto-vista que acompanhou o relator, deu provimento…

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.1 Noções introdutórias. Instituto em evidência no cenário jurídico atual, a responsabilidade civil, origina-se da violação de um dever jurídico originário. Esse dever jurídico gera para o seu destinatário uma obrigação, e do descumprimento dessa obrigação, surge a responsabilidade de reparar o dano dele decorre. Neste sentido, para que haja responsabilidade civil faz-se necessária a ocorrência do dano, proporcionado pela inobservância a um dever…

Susane Soares de Souza, Joel Soares de Souza e Silvana Soares de Souza ingressaram com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de José Luiz Soares e Miguel Militão de Mello, alegando que no dia 16.09.2000, 00:30hs, na residência de José Luiz Soares um grupo de pessoas sob o comando de Miguel Militão de Mello, encontraram o grupo formado pela vítima João Otavio Soares de Souza e outras pessoal da coligação política rival, por motivo fútil efetuaram vários disparos de…

Legitimidade para a propositura da ação de indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito Gabriela Caldas Martins Se a vítima não sobreviveu ao acidente, subsiste a dúvida a respeito de quem terá legitimidade para postular a ação de indenização. O propósito do artigo se restringe à legitimidade para pleitear a indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito. O tema, portanto, será abordado com ênfase no aspecto puramente…

Notícia – Responsabilidade Civil No caso em estudo, relatamos a morte de uma adolescente, Gabriella Nichimura, de 14 anos, dentro do parque de diversões Hopi Hari, em Vinhedo, no interior de São Paulo. Após ir ao brinquedo mais radical do parque, Torre Eiffel, a menina caiu de uma altura de mais de 60 metros. Depois do acidente ocorrido, o parque tomou as devidas providências para o socorro da adolescente, que foi encaminhada por uma unidade de corpo de bombeiros, a um hospital de…

Rio de Janeiro/RJ. Dérek Andrey, advogado OAB-RJ 18.552. Endereço: Rua Crispim nº 810, Vila Emil, Mesquita/RJ. EMENTA – Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais/Responsabilidade Civil; Pensão por Morte – Indivíduo capaz exercendo função regular em serviço. Solicitante: Ulisses de Moraes Gama Controvérsia do estudo: Análise da responsabilidade civil da AMAN frente ao caso que será exposto nos corpo textual a…