Danos Morais E Materiais Por Morte

válido (docs. 07 e 08), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5o, V da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil além da doutrina e jurisprudência dominante, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 01.016.989/0032-90, com endereço para citação na Av. Perimetral Norte, n° 3442, Vila João Vaz, Goiânia, Goiás, CEP:…

(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, éunânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de “reparar o dano”,…

mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era antes do evento maléfico não tivesse se verificado, evento esse que impõe ao responsável pelo dano (com ou…

CONCEITO DE DANO MORAL André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Conceito de dano moral – 1.1 Conceito negativo ou excludente – 1.2 Dano moral como dor ou alteração negativa do estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa – 1.3 Dano moral como lesão a determinada categoria de direitos – 1.3.1 O surgimento dos direitos da personalidade – 1.3.2 Dano moral como lesão a

indenização por danos morais pela morte de seu pai? Fundamente com base na jurisprudência dominante. Resposta: Tendo em vista que o artigo 2º do Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro desde a sua concepção, pode-se dizer que ele terá direito a indenização por danos morais pela morte de seu pai. Segue jurisprudência dominante a respeito do tema. TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 37751 DF 96.01.37751-4 Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO.…

inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua X, bloco X, apartamento nº 0, CEP 00.000-00 na cidade de Lindas Flores – GO, por intermédio de seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência, propor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor da empresa RFFSA, pessoa jurídica de Direito Publico, com sede na Rua X, nº 0, CEP 00.000-000, na cidade de XXXXXXX, consubstanciados nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 00 de…

BITCHINSKI. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CRIANÇA TRANSPORTADA EM ÔNIBUS ESCOLAR, QUANDO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PARA DESEMBARQUE. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO E JÁ ENCERRADO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA SOBRE O MESMO OBJETO, MAS EM…

solteiro, menor impúbere, representado por sua mãe, por seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/BR a presença de nossa excelência, com supedâneo legal nos artigos 186 e 927 do CC e art. 5 inciso X, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra ATAIDE BORGES, brasileiro, casado, comerciante portador da carteira de identidade RG. Nº 3.456.789-41 e inscrito no CPF sob nº 54586488529 residente e domiciliado na rua Recife nº 320, bairro…

direito. No esforço de assegurar uma ordem social, as sociedades de diferentes culturas, criam leis, normatizam e instrumentalizam suas práticas. Para prevenir e garantir uma ordem social e o cumprimento das normas previstas torna a lei um recurso material que vem acompanhado de castigo ou sanção. A formação do direito está diretamente relacionada ao grau de evolução e complexidade do povo ou sociedade que o construiu. O direito dos povos equivale a seu tempo e espelha o seu mundo…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro O Dano Estético nos Acidentes de Trânsito Zairan Monteiro de Queiroz Rio de Janeiro 2009 ZAIRAN MONTEIRO DE QUEIROZ O Dano Estético nos Acidentes de Trânsito Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2009 2 O DANO ESTÉTICO NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO…