petição juntada

reclamante foi contratado pela empresa LTDA, que posteriormente teve sua razão social alterada o que afasta cabalmente a legitimidade passiva da reclamante na presente demanda. b) Da CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ab initio, urge ressaltar que o reclamante sempre laborou de forma eventual na empresa a qual a suposta reclamada é sócia, como facilmente se pode perceber pelos recibos anexos, onde fica clara a eventualidade dos serviços prestados pelo reclamante. Neste ínterim, os recibos que acompanham esta peça de bloqueio demonstram que o reclamante percebia como remuneração quantias de valores distintos, ou seja, recebia valores diferentes em razão de prestar serviços diferentes, sendo que a remuneração variava de acordo com o serviço prestado. Verifica-se nos recibos ainda que os períodos de prestação de serviços se intercalam, assim como não se padronizam, de modo demonstram com clareza o caráter eventual dos serviços prestados pelo reclamante. Ora MM. Juiz, caso fizesse parte do quadro de empregados da reclamada, o reclamante deveria receber sua remuneração de forma mensal, com valores padronizados, O QUE NÃO É O CASO! Portanto, não há entre reclamante e suposta reclamada qualquer vínculo empregatício, pois o mesmo laborava de forma eventual, caracterizando o conhecido bico, o que isenta a mesma de qualquer condenação requerida pelo reclamante. Artigo 3º, CLT, vejamos: Art. 3º - CLT - Considera-se empregado toda…

Resumo As lesões de dano moral estão se tornando frequentes cada dia mais, como se pode verificar sua incidência nas causas judiciais, nos entendimentos e pronunciamentos dos Tribunais, bem como nas publicações dos estudiosos do direito deste país que exaustivamente têm abordado o assunto, se aprofundando cada vez mais, a fim de satisfazer as situações jurídicas ocorrentes. Apesar desta variedade de ferramentas que temos a nossa disposição, não se pode ignorar a possibilidade de…

1/3; diferenças de FGTS; indenização adicional; diferenças de verbas rescisórias; anotações em CTPS; aplicação do art. 467 da CLT; juros e correção monetária. Todavia, a reclamação não procede, segundo será demonstrado e provado nesta petição e no curso da lide, porquanto: h. ANOTAÇÕES EM CTPS Afirma o reclamante que prestou serviços para reclamada desde .../.../..., e que, no entanto, somente teve sua CTPS anotada em .../.../..., pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício…

declaração de Hipossuficiência em anexo, claro se configura a impossibilidade do Reclamante arcar com despesas judiciárias, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos das Lei nº 1.060/50 e nº 7.115/83. II – DO PEDIDO LIMINAR Para a concessão da medida liminar é necessário a demonstração do fumus boni iuris e periculun in mora. O fumus boni iuris, resta comprovado uma vez que a empresa extrapolou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para devolução da CTPS do…

à lide da companhia seguradora, para que venha a integrar esta ação, como litisdenunciada, e, no caso de sentença desfavorável à Ré, seja ela, desde logo, condenada a pagar o valor indenizatório ao Autor, por força da apólice de seguro acima referida. NO MÉRITO Postula-se os Requerentes: a) O pagamento de pensões vencidas e vincendas, acrescidas de FGTS, 13º Salário e férias, acrescidas de 1/3, a conta da data do evento e pagas pela sobrevida provável da vitima – 16,9 – anos,…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE _____. ESTADO _____ PROCESSO N° _____________________ ___________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° _______________, com sede no Shopping Open Center, Av. Jorge Amado, Loja 13, Camaçari/BA neste ato representada por sua proprietária ____________________, cabeleireira, casada, inscrita no R.G sob o nº _________ e no CPF sob o nº ___________, vem à presença de V. Excelência…

Ministro do TST Maurício Godinho Delgado em 2011: Agravo de instrumento. Recurso de Revista. Rito Sumaríssimo. Quantum Indenizatório. Arbitramento. Plano de Saúde. Suspensão do Contrato de Trabalho. Apelo lastreado apenas em divergência jurisprudencial e violação infraconstitucional. Impossibilidade. Dano moral. Decisão denegatória. Manutenção. Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que…

DANO MORAL E DANO MATERIAL O ilícito trabalhista, é um atentado contra o interesse e, ou, direitos de uma das partes contratantes, que a exemplo do ilícito civil, obriga o agente a reparar o dano a fim de restabelecer o equilíbrio contratual existente entre as partes. O dano moral é aquele que incide sobre bens de ordem não-material, lesionando pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. A responsabilidade / a obrigação de reparar o dano causado…

remuneração mensal. Afirma, ainda, que perfazia a jornada de 07h00min às 17h00min de segunda à sexta feira, com intervalo de uma hora para refeição e descanso. Por fim, alega que sua CTPS não foi devidamente anotada, que foi dispensado em 05/08/13 sem justa causa e, ainda, que não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias. Entretanto, a verdade é outra, e prova-se por simples leitura dos documentos anexos, dos argumentos de defesa e da instrução processual. DOS FATOS E…

ANGELINA DO PRADO, brasileira, viúva, doméstica, RG........., CPF......, residente e domiciliada à rua .........., no........, bairro............, município de Chapecó-SC, por seu procurador constituído, Dr. Advogado, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ SC ......, com escritório profissional à rua Nereu Ramos, 304-E, Edifício Rio Claro, sala 305, CEP- 89805-123, Chapecó-SC, onde recebe intimações, para ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZATÓRIO, em face…