defesa cabeleireiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....

...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., situado na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., Estado do ...., nos autos (sob nº ....) da Reclamação Trabalhista proposta por ...., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

DEFESA

pelos seguintes fatos e motivos:

Pretende o reclamante o pagamento de diferenças salariais; diferenças de 13º salários e férias acrescidas do adicional de 1/3; diferenças de FGTS; indenização adicional; diferenças de verbas rescisórias; anotações em CTPS; aplicação do art. 467 da CLT; juros e correção monetária.

Todavia, a reclamação não procede, segundo será demonstrado e provado nesta petição e no curso da lide, porquanto:

h. ANOTAÇÕES EM CTPS

Afirma o reclamante que prestou serviços para reclamada desde .../.../..., e que, no entanto, somente teve sua CTPS anotada em .../.../..., pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde .../.../...

Contudo, não assiste razão ao reclamante, restando impugnada a data de admissão alegada.

Na realidade, o reclamante antes de ser admitido prestou alguns serviços para a reclamada, na qualidade de trabalhador autônomo.

Entretanto, em momento algum estiveram presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, para configuração do vínculo empregatício.

Somente a partir de .... de .... é que o reclamante passou a laborar para a reclamada na qualidade de empregado.

São requisitos para configuração do vínculo empregatício a subordinação, exclusividade, não eventualidade e dependência econômica.

Subordinação

Antes do registro em CTPS não havia subordinação do autor em face da reclamada, que contratou pequenos serviços, cuja execução ficavam a cargo do reclamante, no horário que lhe fosse mais conveniente.

Não havia designação de horário e dia para execução dos serviços, tampouco existia fiscalização, de qualquer espécie, sobre os trabalhos