Inicial Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BA DIEGO CUNHA ALVES 01222080567, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 12.479.191/0001-03, com sua sede na Rua Adilson Leite, nº 313, Alto do Cabrito, Salvador-Bahia, CEP: 40.484-550, ora representado pelo sócio Diego Cunha Alves, inscrito no CPF sob n.º 963.776.235-34, portador do RG n.º 12127655-40, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuração anexa, ajuizar a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face da BANCO SANTADER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº 90.400.888/2401-00, com sua sede na Rua Barão De Cotegipe, S/N – Calcada CEP: 40.411-001 - Salvador - Ba, e o faz à luz dos seguintes considerandos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer o benefício da Gratuidade da Justiça, com fulcro na Lei nº. 1060/50, reformulada pela Lei 7510/86 c/c Constituição Federal Artigo 5º, LXXIV, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem grave prejuízo à mantença de sua empresa e devido cumprimento das obrigações previamente pactuadas. É perfeitamente admissível, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a concessão do beneficiário da gratuidade à pessoa jurídica, que demonstre, cabalmente, a impossibilidade de atender as despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à Justiça. O acesso à Justiça,…

INTERNET- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NO SERVIÇO............8 BEM MÓVEL – TRANSFÊNCIA – TRADIÇÃO – RESPONSABILIDADE..............................9 CARTÃO DE CRÉDITO – BLOQUEIO INDEVIDO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO ....................................................................................................................9 CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO – COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA – USO POR TERCEIROS – CULPA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF XXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e XXXXX, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-DF sob o nº XXXX, CPF nº XXXXX, residentes na XXXXXX, vem, por seu procurador, mandato incluso, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 6º, VII, da Lei 8.078/90, propor PELO…

Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2008.01.1.115925-0 Apelante(s) : BANCO DO BRASIL S.A. Apelado(s) : ULISSES DA NÓBREGA SILVA Relator Juiz : TAVERNARD LIMA EMENTA CDC. DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. ILÍCITA A CONDUTA DA APELANTE QUE OFERECE AO CONSUMIDOR UM AUMENTO DO VALOR DO CHEQUE ESPECIAL E,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ABELARDO VALENTIM JUNIOR, brasileiro, casado, militar, portador da cédula de identidade RG nº _________ e inscrito no CPF sob nº ______________, residente e domiciliado na Rua América do Sul, Bairro da Acácias, Brasília/DF., CEP _________, por seu Advogado e bastante procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. nº ......), com escritório…

com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c e no Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO HSBC-BANK BRASIL S.A, Agência Urb Lago Sul-Brasília/DF, estabelecida na SHI Sul, QI 05, Conj. Comercial, Bloco F, Brasília-DF, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. 1. DOS FATOS O requerente é cliente correntista dessa Instituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS X, brasileira, solteira, estudante, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada à ..., nº , Centro, Nilópolis, RJ, CEP:, onde receberá ulteriores intimações, vem perante V.Exª propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito especial da L. 9.099/95, em face de X LTDA ME, pessoa…

1­ Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.2­ Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. Enunciado N.º 1.3­ Inexistência de contrato entre as partes –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL. A. N. F, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade RG. n.º ____________SSP/AL e inscrita no CPF/MF sob o n.º _____________, residente e domiciliado na ____________________, ____, __________________, CEP nº ____________, Maceió, Alagoas, vêm por seus advogados que esta subscrevem, com procuração anexa (Doc. 01) e endereço profissional na…

1.1- Dívida paga - inscrição/manutenção - dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. • Enunciado N.º 1.2- Erro na fatura - inscrição - dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. • Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes - inscrição - dano moral: A pessoa que não…