Dano moral seguro-desemprego

de fevereiro de 2013. Fazendo jus ao seguro-desemprego, a Reclamante dirigiu-se ao Centro de Apoio ao Cidadão – CEAC de _______/MG, para requerer o pagamento do referido benefício. Ao apresentar a documentação necessária para realizar o resgate teve seu requerimento indeferido. Questionando os motivos de tal indeferimento foi informada que não teria o direito ao referido benefício, devendo ao contrário, restituir parcelas recebidas em 2011 por ocasião de vínculo empregatício com a Reclamada. Ocorre que, conforme declaração enviada pela própria Reclamada (documento anexo), a Reclamante nunca prestou qualquer tipo de serviço para a mesma. No entanto, mesmo não fazendo parte do quadro de funcionários da Reclamada, a Reclamante teve seu PIS informado na Relação Anual de Informação Social – RAIS de 2011 (documento anexo), como se funcionária da Reclamada fosse. O que ocorreu foi um equívoco por parte da Reclamada que cadastrou erroneamente o PIS da Reclamante como se esta fizesse parte de seu quadro de funcionários. Conforme cópia da CTPS da Reclamante nunca houve qualquer tipo de registro indicando que a mesma prestou serviços para a Reclamada, ao contrário disso, consta na CTPS da Reclamante registro de emprego em outra empresa no mesmo período em que a Reclamada informou, equivocadamente, o PIS da Reclamante na RAIS. Em razão do erro grosseiro cometido pela Reclamada, a Reclamante foi impedida de receber as parcelas de seguro-desemprego que lhe eram devidas, bem…

viniciojus@gamil.com, onde receberá as intimações e notificações de praxe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO CUMULADA DANOS MORAIS COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público representada pela AGU – Advocacia Geral da União, na pessoa do Advogado Geral da União, oficiante com endereço na Avenida César Hilal, 145, 3º Andar, sala 607, Santa E-mail: viniciojus@gmail.com –…

junto à Caixa Econômica Federal o resultado do seu requerimento para recebimento do benefício de Seguro Desemprego, em virtude de vínculo empregatício encerrado em abril do mesmo ano. Segundo o extrato recebido naquela data, a reclamante teria direito a 05 parcelas de Seguro Desemprego, no valor de R$ 632,84 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos cada), conforme documento anexo. Contudo, após receber a primeira parcela, referente ao mês de junho de 2011, teve…

formulários para recebimento do Seguro Desemprego. Ocorre que, o autora ao requerer o seguro desemprego teve seu pedido negado, o motivo alegado para tal indeferimento foi a recusa de uma oferta de labor na cidade diversa a de residência da autora. Destaca-se que a autora reside na cidade xxx, bem como na época do requerimento estava prestes a dar a luz, assim totalmente impossível aceitar tal vaga. Protocolizou recurso junta a DRT, entretanto até o presente momento o recurso…

demitido em 14/12/2013, e dado baixa em carteira na data de 02/02/2013, não tendo sido realizada a devida rescisão até o presente momento. 2. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A reclamada procedeu a devida baixa em sua CTPS, porém até o momento não fora realizada a devida rescisão trabalhista, ficando o Reclamante à mercê de seus direitos enquanto empregado, levando-o a entrar com a presente ação. Como consequência, o reclamante não pode ser habilitado para recebimento do Seguro…

_______________________________________ Total: ****R$ 11.594,98 3. FGTS NÃO RECOLHIDO. A Reclamada deixou de depositar o FGTS do Reclamante no período de dezembro de 2008 até a data da demissão, ou seja, agosto de 2012, somando um total de R$ 5.797,49. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, incidiu a reclamada na multa estabelecida no artigo 467 da CLT. R$ 5.797,49 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Pelo…

1º, da CLT e 273 do CPC,propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o rito ordinário com pedido de ANTECIPAÇAO DE TUTELA e INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS Em face de ----------, CNPJ nº --------, localizada na Rua -------, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida em 02/12/2007, tendo sua Carteira de trabalho assinada em 13/03/2008, 4 meses após ter sido admitida; foi demitida sem justa causa em 18/02/2013 sem receber as verbas…

instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na (...), para o qual deverão ser remetidas as notificações, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da (...),(...), inscrita no CNPJ sob nº (...), com sede na (...),(...),(...), , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Após ter sido imotivadamente dispensado da Reclamada, o peticionante está desempregado e incapaz de…

– COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, cadastrada no CNPJ 01.466.841/0001-51, com sede à Av. dos Operários, 106 – Centro – Paracambi – RJ – CEP: 26-600-0000, e MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, inscrito no CNPJ 28.741.098/0001-57, situado na Praça Amaral Peixoto, n.º 46 – Centro – Silva Jardim – CEP: 28.820-000, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer as benesses da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, por ser pessoa…

21:30 e aos domingos das 09:00 às 17:00 (em regime de escala (1x1). A partir de Novembro/2012 a reclamante foi promovida a função de sub-gerente da loja, com subordinação a outros gerentes e sem poder para admitir e demitir, permanecendo nesta função até Julho/2013, sem que houvesse qualquer alteração na CTPS e tampouco reajuste salarial. Ainda nesta esteira de raciocínio cumpre informar que de fevereiro/2013 a maio/2013 a reclamante exerceu o cargo de gerente da loja, passando a…