familia e escola

exploração, violência, crueldade e opressão. (...) Conota-se mais uma vez que o posicionamento legislativo se manteve ao longo dos anos no sentido de atribuir tanto a família quanto ao estado o dever de educar. Reforçando ainda mais a necessidade de dar total assistência para a criança e o adolescente, principalmente no que se refere a proporcionar uma boa educação o artigo 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas…