JUSTIÇA

pessoal humana, da honra e da integridade psicológica e íntima. TST ESCLARECE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL A despedida sem justa causa não representa – por si só – motivo que autorize a responsabilização judicial do empregador por danos morais. Sob esse esclarecimento do ministro Gelson de Azevedo (relator), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, recurso de revista interposto pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, entidade ligada ao governo do Estado de São Paulo. “A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador”, esclareceu Gelson de Azevedo ao determinar a reforma de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (com sede na capital paulista). Em sua decisão, o TRT paulista assegurou a uma funcionária demitida pela FDE o direito à indenização por danos morais devido a sua demissão e, sobretudo, o período em que a trabalhadora esteve em atividade. Para o órgão de segunda instância, “a dispensa sem motivo justificado, após 21 anos de serviço público, constitui dano moral evidente, porque a desclassifica diante de seus colegas de serviço e de toda a comunidade com a qual…

O Assédio Moral 1. Conceito O assédio moral é a conduta reiterada de determinado Sujeito ativo (assediador), com o fito de desgastar o equilíbrio emocional do Sujeito passivo (assediado/ vítima) por meio de atos, xingamentos, gestos e até pelo silêncio. “É toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se, sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade, ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo…

Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO Que lhe move a senhora ELAINE NUNES MAGALHÃES, já qualificada nos autos em epígrafe. Pelos fundamentos nas razões de fato e de direito que passa à expor: I - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA Trata-se de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais c/c com Pedido Contraposto, a qual tramita perante este Juizado Especial Cível. A presente querela traz à tona com peça vestibular argumentos que: A autora no dia…

a sua honra e imagem vulnerabilizada. O querelado se dirigiu ao balcão passando a frente dos demais clientes do açougue, instante em que a querelante pediu delicadamente para que o mesmo aguardasse na fila, pois outras pessoas haviam chegado antes e estavam sendo atendidas. O querelado passou a proferir xingamentos contra a serena querelante de: “MULA, LERDA, PREGUIÇOSA” (fls. 15 do TCO) “que o maranhão não se desenvolve por causa de gente assim que não sabe trabalhar” (fls.16 do TCO)…

em seu artigo 5º, inciso XLII, prevê que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Todavia, o que se tem chamado de racismo, não é racismo propriamente dito. Está havendo um grande erro, não só daqueles que se dizem vítimas, mas também dos meios de comunicação, que têm empregado erroneamente o termo racismo para se referirem a xingamentos e ofensas verbais referentes à raça, cor e origem das pessoas. O…

É fundamental a análise dos elementos que caracterizam o assédio moral para que qualquer conduta não venha a ser considerada como tal. Isto pode ocorrer por que sua definição é aberta e esta abertura facilita excessos, os quais devem ser reprimidos quando seus elementos não estiverem presentes. I - As condições que devem estar presentes para a caracterização do assédio moral A) A realização ou não de ato abusivo ou hostil O assédio moral se caracteriza pela ação ou omissão de atos…

causado dano material ao autor, o fato é que não se pode atribuir a ele tal responsabilidade haja vista que já ficou demonstrado conforme prova pericial do local que o requerido causou dano ao autor exclusivamente devido ao comportamento imprudente de Marco Aurélio. Assevera por oportuno que na ocasião do acidente e diante do dano sofrido, o autor ainda se portou de modo alterado, proferindo xingamentos, agredindo a honra do réu, causando-lhe dano de cunho moral. III – DO DIREITO a)…

Estado do Rio de Janeiro, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIA C/C COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS em face de MARIELEN KAIO ABRAMO, brasileira, estudante, identidade nº, domiciliada na Rua Joao maia, nº 194, Marumbi, Juiz de Fora/MG, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 1. Inicialmente afirma, nos termos do artigo 4 da lei n 1060/50 e posteriores alterações induzidas pela lei n 7517/86, que não pode arcar com as custas…

Bullying : um dano moral Resumo: A escola como um ponto de encontro entre diferentes indivíduos, de diferentes realidades familiares e sociais, sempre foi uma instituição que além de ser sinônimo de instrução, conhecimento e ascenção social, também é um lugar de grandes conflitos. Há os conflitos típicos de corredores escolares ou salas de aula, xingamentos, empurrões e discussões, por causas corriqueiras que se resolvem de imediato, os atos de violência considerados atos de…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª Turma PROCESSO nº 0020211-25.2013.5.04.0791 (RO) RECORRENTE: EUZEBIO ANGELO FUMAGALLI RECORRIDO: ALCIDES GANASINI & CIA LTDA RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. Tendo em vista o princípio da continuidade, que rege as relações de emprego, a rescisão motivada por iniciativa do empregado há que ser amparada por fato(s)…