danos morais sobre a pessoa juridica

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Elias Souto Aluno: José Brasil Alves . SERVIDOR PÚBLICO São todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das Autarquias e das Fundações Públicas de natureza autárquica. Não consideramos servidores públicos os empregados das entidades privadas da Administração Indireta, caso das empresas públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas de Direito privado.Todos são sempre regidos pelo regime trabalhista, integrando a categoria profissional a que estiver vinculada a entidade, como a de bancários, economiários, securitários etc. Além do mais, o artigo 173 parágrafo 1, da Constituição Federal estabelece que empresas públicas e sociedade de economia mista devem sujeitar-se as regras de direito privado quando as obrigações trabalhistas. São, portanto, empregados normais. Por fim, a própria tradição do direito brasileiro nunca enquadrou tais empregados como servidores públicos. CARACTERÍSTICAS O perfil da categoria dos servidores públicos: A primeira delas é a Profissional idade, significando que os servidores públicos exercem efetiva profissão quando no desempenho de suas funções públicas. Formam, por conseguinte uma categoria própria de trabalhadores- a de servidores públicos. Para a efetiva profissionalização, e…

NÂO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL PERCEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS. Uma nova interpretação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao princípio da isonomia tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS VÁRZEA GRANDE EDHERSON AUGUSTO WEBER TAVERA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA Várzea Grande – MT Novembro/2014 EDHERSON AUGUSTO WEBER TAVERA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada à faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sob a orientação da Professor…

Dano moral à pessoa jurídica no novo Código Civil 13/set/2005 Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro. Veja artigos relacionados Impossibilidade de danos morais à pessoas jurídicas veja mais Por Eneas de Oliveira Matos Apesar de forte tendência jurisprudencial no sentido da possibilidade da pessoa jurídica ter legitimidade para o pleito de danos morais, antes do Código Civil de 2002, havia uma…

embasadas pelo reconhecimento de que também as pessoas jurídicas são titulares de direitos inerentes à personalidade. A pessoa jurídica é ente dotado de um patrimônio, transcendendo o simples conjunto de bens pecuniários, para constituir-se, e também se representar, por um outro conjunto de bens, ideais, abstratos, extrapatrimoniais que formam a essência da sua personalidade. Não mantém apenas relações jurídicas econômicas, mas também intercâmbios políticos e sociais, em seu nome, e…

Trabalho: Dano moral contra pessoa jurídica 2- Tema: Dano moral contra pessoa jurídica. 2- Formulação do Problema Hoje em dia vimos o quanto à pessoa jurídica é importante para todos, basta ela cometer qualquer erro, como um serviço não feito, um produto que venha estragado, um não pagamento a outra pessoa jurídica, uma prestação de serviço ruim, ou até mesmo a uma não pagamento a uma pessoa física e ainda mais ter restrições, mais temos que pensar que ocorrendo tudo isso a…

A PESSOA JURÍDICA SOFRE DANO MORAL NO BRASIL ? RESUMO: Grandes são as controvérsias sobre a possibilidade do cabimento do dano moral à pessoa jurídica. Os que defendem que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do dano moral, em geral, assim o entendem porque analisam a honra de forma tradicional, estritamente ligada à pessoa física. Contudo, há casos, como veremos adiante, em que a pessoa jurídica pode ser ofendida em sua honra, causando-lhe danos morais, além dos materiais.…

adquiram uma capacidade jurídica, formando-se assim a personalidade jurídica. Assim conclui-se então que a pessoa jurídica nada mais é que uma unidade de pessoas naturais, ou patrimônios, que fica reconhecida pela ordem jurídica como um sujeito de direitos e obrigações. Só que não basta somente a união dessas pessoas para surgir uma pessoa desvinculada da vontade e da autonomia de seus próprios membros, é preciso uma vinculação psíquica, entre os componentes da pessoa jurídica para que…

a honra e a própria imagem das pessoas, instituindo, ainda, o direito aos danos morais ou materiais sofridos que venham a decorrer da violação destes direitos. Essa proteção constitucional abrange não só a pessoa física como também as pessoas jurídicas, na medida em que garante a proteção à própria imagem, a sua credibilidade frente aos meios de comunicação como televisão, jornais, rádio, revistas, internet etc. O entendimento quanto à possibilidade de ser cabível o ressarcimento…

DISCIPLINA METODOLOGIA JURÍDICA CAMPO GRANDE, MS 2014 TEMA: Dano moral à pessoa jurídica PROBLEMA: Qual o entendimento dos Tribunais do Mato Grosso do Sul acerca da proteção dos direitos personalíssimos da pessoa jurídica no período de ….? OBJETIVO GERAL: Identificar a aplicabilidade da indenização por danos morais à pessoa jurídica, que tem sua honra objetiva afetada, no estado do Mato Grosso do Sul. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Conceituar a pessoa jurídica como entidade…