Dano moral seguro-desemprego

2071 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ______ VARA DO TRABALHO DE ______________

______________________________, brasileira, solteira, promotora de vendas, portadora do CPF nº, CTPS nº, PIS nº, RG, residente e domiciliada na rua xxxx, nº xxx bairro xxxx, cidade xxx, CEP 33.400-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, que abaixo assina (procuração anexa), cujo endereço profissional está indicado ao pé da página, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor:

AÇÃO TRABALHISTA

contra XXXXXXX COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na RuaXXX, nº XXX, bairro CIC, CIDADE XXX, CEP XXX, pelos motivos que passará a expor.

I – DOS FATOS
A Reclamante foi admitida pela empresa _______________. em 05 de julho de 2012, sendo dispensada sem justo motivo em 27 de fevereiro de 2013. Fazendo jus ao seguro-desemprego, a Reclamante dirigiu-se ao Centro de Apoio ao Cidadão – CEAC de _______/MG, para requerer o pagamento do referido benefício.
Ao apresentar a documentação necessária para realizar o resgate teve seu requerimento indeferido. Questionando os motivos de tal indeferimento foi informada que não teria o direito ao referido benefício, devendo ao contrário, restituir parcelas recebidas em 2011 por ocasião de vínculo empregatício com a Reclamada.
Ocorre que, conforme declaração enviada pela própria Reclamada (documento anexo), a Reclamante nunca prestou qualquer tipo de serviço para a mesma.
No entanto, mesmo não fazendo parte do quadro de funcionários da Reclamada, a Reclamante teve seu PIS informado na Relação Anual de Informação Social – RAIS de 2011 (documento anexo), como se funcionária da Reclamada fosse.
O que ocorreu foi um equívoco por parte da Reclamada que cadastrou erroneamente o PIS da Reclamante como se esta fizesse parte de seu quadro de funcionários. Conforme cópia da CTPS da Reclamante nunca

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