Reclamação trabalhista com antecipação de tuela
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ( )ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE AMERICANA-SP.URGENTE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
(XXX), brasileiro, casado, torneiro “CNC”, portador do RG nº (XXX) SSP/SP e do CPF nº (XXX), da CTPS nº. (XXX), PIS sob o nº. (XXX), residente e domiciliado na (XXX), através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem respeitosamente perante V. Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c.c. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM LIMINE INAUDITA ALTERA PARS
em relação a (XXX), inscrita no CNPJ sob nº. (XXX), estabelecida na Rua (XXX), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: 1. DOS FATOS
O reclamante foi admitido e registrado na empresa reclamada para exercer a função de Fresador de Acabamento em junho de 2001, tendo sua CTPS sido anotada em 02/05/2005, recebendo como último salário o valor de R$ 2.519,90, sendo demitido em 14/12/2013, e dado baixa em carteira na data de 02/02/2013, não tendo sido realizada a devida rescisão até o presente momento.
2. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A reclamada procedeu a devida baixa em sua CTPS, porém até o momento não fora realizada a devida rescisão trabalhista, ficando o Reclamante à mercê de seus direitos enquanto empregado, levando-o a entrar com a presente ação. Como consequência, o reclamante não pode ser habilitado para recebimento do Seguro Desemprego, nem tampouco pode sacar seu FGTS, pois não lhe fora entregue as devidas guias, nem feita homologação no sindicato. Não resta dúvida que o reclamante foi injustamente demitido, tanto é que cumpriu aviso prévio trabalhado, e ainda mais, como dito anteriormente, a reclamada efetuou a devida baixa em sua CTPS. Dessa forma, deverá V. Exa., antecipar os efeitos da tutela determinando a expedição de alvará para saque do FGTS e a devida entrega das guias para recebimento de Seguro Desemprego a que faz jus o reclamante. Para antecipação dos efeitos da tutela in limine, inaudita altera pars, devem estar