Danos Morais Por Não Recebimento De Seguro Desemprego

1/3 indenizadas, e FGTS mais multa de 40%, pagamento de FGTS referente ao período sem registro mais a multa de 40%, que o reclamado proceda o requerimento on line para o recebimento do seguro desemprego, aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, a aplicação do artigo 467 da CLT, pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Apresentou valor da causa de R$ 32.000,00. Alegou o reclamante que foi admitido para trabalhar para o Reclamado Marcelo em 01/07/2014…

no dia 17/12/2013, conforme inclusa anotação na CTPS, sem justa causa e sumariamente, três dias após sofrer um acidente no trabalho, entretanto não percebeu a totalidade das reparações legais, as quais faz jus. Somando-se os períodos sem e com anotação na CTPS, o Reclamante laborou 6 meses para a Reclamada. Do acidente de Trabalho e do Dano Moral Não resta dúvida, d. Julgador, que o reclamante foi ilegalmente constrangido em seu ambiente de trabalho, diante de seus amigos e…

RECLAMADA em 01/04/2012, o mesmo não é verdadeiro, o Reclamante iniciou seus préstimos à RECLAMADA no dia 01/08/2012. É relevante esclarecer o fato: No dia 02/04/2012 seu irmão Fabiano da Conceição Caitano solicitou demissão do cargo de Empacotador que prestava a mesma reclamada, após esse dia, o RECLAMANTE passou a frequentar a loja na desculpe de ir falar com o outro irmão que também fazia parte do quadro de funcionários da RECLAMADA, porém a RECLAMADA não tinha…

agosto de 2011. 2. Do Seguro Desemprego No momento de sua dispensa o Reclamante não recebeu as guias de seguro desemprego, não podendo, portanto, requerer o benefício de que trata a Lei n° 7.988/90. A indenização substitutiva das parcelas do seguro-desemprego tem amplo respaldo da jurisprudência, como demonstra a Súmula 389 do TST: 389 - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias.

CNPJ: 04.034.244/0001-46, localizada à Rua República Árabe da Síria, 451/206, Portuguesa, Ilha do Governador, RJ, CEP: 21931-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: INICIALMENTE Requer os benefícios da Lei 1.060/50, por não poder arcar com custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares, pelo que requer a gratuidade de justiça. Das Comissões de Conciliação Prévia Esclarece a autora que a jurisprudência e a doutrina…

pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 000000000, com sede na Avenida Dr. José Carlos Tonon, nº555, Distrito Industrial II, Mogi Mirim, CEP – 13.803-579, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante não está em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio ou de seus familiares (doc. anexo), motivo pelo qual, requer pela concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1.060/50 e suas posteriores alterações.…

...................., percebendo por isso o valor de R$ ................., com jornada das .................. horas, sem intervalo intrajornada, nunca gozando de DSR, nunca teve sua CTPS anotada e foi dispensado sem justa causa em ..............., não recebendo nenhuma verba rescisória. DA ANOTAÇÃO DA CTPS O reclamante iniciou seu labor para o reclamado em ................., porém, sua CTPS nunca foi assinada. Requer, portanto, seja reconhecido o vínculo empregatício e anotada…

fatos e fundamentos a seguir expostos: REQUERIMENTO PRELIMINAR: Inicialmente, vem requerer a Reclamante que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 2º, Lei nº 1.060/50, bem como da Lei nº 7.115/63, uma vez que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de próprio sustento ou de sua família, situação agravada por encontrar-se desempregada, como faz prova a declaração de pobreza em anexo. DOS FATOS A…

SENTENÇA Ementa: Dano Moral. Seguro prestamista. Desemprego do segurado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano presumido. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Procedência do pedido. Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por consumidor contra instituição financeira noticiando a inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, requerendo a desconstituição desse débito, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos…

625-A, da CLT, não foi devidamente constituída no âmbito das partes litigantes ou do sindicato da categoria, frustrando, assim, a submissão da presente demanda à análise da referida Comissão. Ante o exposto, fica impossibilitado o cumprimento da regra imposta pelo art. 625-D, da CLT, estando, pois, configurada a hipótese de motivo relevante de que trata o parágrafo 3º do aludido dispositivo legal. 2. DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declara o Reclamante que é pessoa pobre, que…